O primeiro-ministro anunciou hoje que o Conselho de Ministros aprovará na quinta-feira uma nova "lei do retorno" de imigrantes e assegurou que "em breve" a proposta de revisão da lei laboral chegará ao parlamento.

Luís Montenegro falava no debate quinzenal no parlamento, onde, além de anunciar medidas para mitigar os efeitos da guerra no Médio Oriente na economia, quis também sublinhar o que chamou de "agenda transformadora" do Governo, referindo-se a quatro "propostas reformistas" em particular: a reforma laboral, as migrações, a habitação e o fim do visto prévio do Tribunal de Contas.

O primeiro-ministro desafiou mesmo as restantes forças políticas a contrariarem "as vozes do imobilismo que já ecoam na bolha poltíco-mediática" sobre as alterações que o Governo pretende introduzir nestas áreas.

"Eu quero aqui dizer, com frontalidade e lealdade ao parlamento, apenas se ousarmos fazer diferente podemos ter resultados diferentes e lanço o desafio às forças políticas para podermos concretizar estas reformas estruturais (...) Tenhamos todos - governo, partidos, parceiros sociais - a coragem de rejeitar o imobilismo e afirmar o reformismo. Façamos juntos e façamos agora as mudanças que vão projetar Portugal para as próximas décadas", apelou.

Sobre a lei laboral, recusou as acusações de falta de disponibilidade do Governo para o diálogo, dizendo que as negociações prosseguem com os parceiros sociais e defendeu que a proposta do executivo em cima da mesa é "praticamente nova" em relação à inicial.

"Em breve, caberá ao parlamento apreciar e decidir que lei laboral queremos ter em Portugal. Em breve caber-vos-á a decisão de modificar a posição de Portugal em termos de atratividade para o investimento, de retenção de talento e de bloqueio potencial ao aumento dos salários", afirmou, dizendo que Portugal é o 37.º país com a legislação laboral mais rígida em 39 membros da OCDE.

Montenegro defendeu que "é possível ter uma legislação mais flexível sem ferir o essencial dos direitos dos trabalhadores".

"Seja no 'outsourcing', seja no banco de horas, seja nos contratos a termo, seja no mecanismo da reintegração, há condições para termos soluções equilibradas", disse, considerando que a proposta do Governo "é amiga dos trabalhadores porque é amiga de melhores salários e é fonte de mais oportunidades".

Sobre imigração, defendeu o que tem sido feito pelo atual executivo PSD/CDS-PP e anunciou que na quinta-feira o Conselho de Ministros "aprovará a nova lei de retorno, que dotará o país do enquadramento legal para o repatriamento célere e humano de imigrantes ilegais".

"E nas próximas semanas lançaremos também a nova estratégia de integração de imigrantes", assegurou.

Em breve, acrescentou, será também apresentada "uma proposta revista de lei da nacionalidade para ultrapassar o veto do Tribunal Constitucional", que será reapreciado pelo parlamento a 01 de abril.

Para o primeiro-ministro, estas mudanças nas leis relativas aos imigrantes representam "o consolidar de uma transformação estrutural que responde com humanismo e responsabilidade às necessidades demográficas e económicas do país e aos desafios de coesão e identidade de Portugal".

Montenegro anunciou ainda que, na próxima semana, o Conselho de Ministros aprovará a versão final da "reforma da legislação do arrendamento e do direito sucessório, em particular quanto à venda de imóveis de heranças indivisas", mudanças cujas linhas gerais foram anunciadas na última reunião do Governo.

"Na sequência das medidas ambiciosas que aprovámos para reforçar a habitação pública e mudar a fiscalidade em matéria de construção e arrendamento, estas reformas vão alterar estruturalmente a habitação para os portugueses", disse.

O primeiro-ministro acrescentou ainda que "nas próximas semanas" o Governo vai avançar com outra medida já anunciada: "o fim do visto prévio do Tribunal de Contas, uma barreira de segurança burocrática que adia a decisão pública e não previne eficazmente a corrupção".

"É uma alteração estrutural para se simplificar e para permitir celeridade na contratação pública, substituindo o controlo prévio, que é muito incomum na Europa, por uma fiscalização 'a posteriori'", disse.