'Mais Santa Cruz' contesta legalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil
A coligação 'Mais Santa Cruz' veio a público questionar a legalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil, integrada no novo regulamento da Protecção Civil do concelho de Santa Cruz, apesar de reconhecer os avanços alcançados na reorganização dos serviços e do corpo de bombeiros.
"Este processo de actualização e melhoria dos serviços constitui um avanço relevante, reforçando a capacidade operacional, a eficiência dos meios e a preparação para situações de emergência", pode ler-se no comunicado.
Contudo, apesar deste progresso, a coligação sublinha que a inclusão da taxa no novo regulamento levanta sérias reservas. "Esta taxa, em vigor desde 2017, tem sido alvo de críticas e até considerada potencialmente inconstitucional por diversos sectores, e embora não tenha sido ainda declarada ilegal, permanece juridicamente controversa", frisa.
Além disso, a aplicação das verbas provenientes da taxa tem levantado dúvidas e críticas, nomeadamente em situações em que foram utilizadas para aquisições consideradas inadequadas ao objectivo da mesma, desviando-se da finalidade anunciada de financiar directamente a protecção civil, bombeiros sapadores, manutenção de viaturas e equipamentos essenciais. Coligação 'Mais Santa Cruz'
Por isso mesmo, os deputados municipais da coligação PSD/CDS lamentam "profundamente" que a "insistência do JPP" em manter uma taxa cuja legalidade consideram ser "duvidosa", o que os obrigou a votar contra a aprovação de um regulamento de "enorme importância" para o concelho e para toda a Região Autónoma da Madeira.
Um documento desta relevância, estruturante para a organização, coordenação e financiamento da protecção civil local, merecia um consenso político amplo, livre de elementos que gerem controvérsia jurídica e pública. Coligação 'Mais Santa Cruz'
A coligação reafirma que o interesse superior do concelho "exige regulamentos sólidos, eficazes e juridicamente seguros" e considera "um erro grave" persistir na inclusão da Taxa de Protecção Civil num diploma "que deveria unir, e não dividir".
"Santa Cruz precisa de confiança, clareza e estabilidade normativa, não de instrumentos que possam vir a ser contestados judicialmente ou que fragilizem a credibilidade das instituições. Santa Cruz merece um regulamento de protecção civil à altura dos seus desafios. Sem ambiguidades. Sem riscos. Sem teimosias", concluem.
