O parlamento deverá aprovar hoje na generalidade um diploma do PSD que pretende regular o acesso às redes sociais a menores de 16 anos, uma discussão que os sociais-democratas querem abrir à sociedade civil e a outros partidos.

No agendamento potestativo do PSD (direito de um partido fixar a ordem do dia), será debatido um diploma que trava o acesso livre às redes sociais e outras plataformas a crianças até aos 16 anos, passando a exigir-se o consentimento dos seus pais ou seus representantes legais.

Em matéria de acesso às redes sociais e outras plataformas, a lei em vigor estabelece o limite de 13 anos para o consentimento das pessoas menores de idade.

A solução proposta pelo PSD é a seguinte: "A idade mínima digital para acesso autónomo a plataformas de redes sociais, serviços de partilha de vídeos e serviços de comunicação aberta é fixada em 16 anos; crianças com idade igual ou superior a 13 anos apenas podem aceder mediante (...) consentimento parental expresso e verificado".

"O PSD pretende regular a presença das crianças nas redes sociais. Não há aqui um objetivo paternalista ou proibicionista, mas apenas dar os meios e as ferramentas para que as crianças e os seus pais possam dominar as redes sociais e não ser dominadas por elas", justificou o vice-presidente da bancada do PSD Paulo Marcelo, um dos subscritores do projeto, em declarações aos jornalistas no parlamento.

Segundo o deputado, as empresas e plataformas têm de garantir que as redes que podem ser utilizadas por menores entre os 13 e os 16 anos "têm determinadas funcionalidades para evitar a exposição à violência, a conteúdos sexuais precoces, a jogos aditivos, a vídeos manipulados, a imagens manipuladas".

"Há estudos internacionais, já bastante sólidos, que mostram que as redes sociais e as plataformas de vídeos, de jogos, de apostas online têm um efeito negativo nas crianças quando são usadas de forma precoce e excessiva. Trata-se não de proibir, mas de regular as redes sociais para que o uso seja mais prudente, seja mais livre por parte das crianças", reforçou.

De acordo com o diploma do PSD, a criação de uma nova conta de crianças até aos 13 anos não é possível e, entre os 13 e os 16, "carece de um mecanismo associado à Chave Móvel Digital ou outro mecanismo que permite identificar o menor e ver apenas a idade".

Perante a disponibilidade, pelo menos da bancada do PS, de aprovar o diploma na generalidade, Paulo Marcelo salientou que o debate de hoje significa "o início de um processo".

"Vamos agora ouvir a sociedade civil, representantes dos pais, dos professores, ouvir psicólogos, vamos ouvir os outros partidos para melhorarmos o projeto", assegurou, estipulando que o objetivo é que "em poucas semanas ou meses" ter uma lei em vigor e passível de ser cumprida pelas plataformas.

Por isso, o PSD criou um endereço de correio eletrónico para que qualquer cidadão possa enviar contributos: [email protected].

No que respeita à forma como se pretende garantir o cumprimento efetivo das medidas propostas, os deputados sociais-democratas entendem que a fiscalização deve caber à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e à Comissão Nacional de Proteção e Dados (CNPD).

Tanto a Anacom, como a CNPD, devem articular-se com "a ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, para garantir a integração segura e adequada do sistema Chave Móvel Digital nos sistemas de verificação de idade previstos na presente lei".

A Anacom e a CNPD, ainda segundo o PSD, "podem emitir orientações e aplicar coimas robustas - até dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial -, com responsabilidade civil objetiva por danos causados às crianças.

Caso este projeto seja aprovado pelo parlamento, as limitações de acesso vão abranger redes sociais como o Instagram, o Facebook ou o TikTok, mas não, por exemplo, o WhatsApp, que é utilizado por muitos pais para comunicação com os seus filhos.