O vereador do Chega na Câmara Municipal do Funchal, Luís Filipe Santos, questionou esta quinta-feira, o executivo sobre a proposta de alteração ao Contrato de Urbanização n.º 150/2023, referente à Unidade de Execução da Praia Formosa. Esta proposta, refere Luís Filipe Santos, prevê a redução de 600 para 360 lugares de estacionamento público em cave, menos 240 lugares, o que representa uma diminuição de 40% da obrigação assumida pelos promotores.

Através de comunicado enviado à imprensa, o representante do Chega diz que três questões ficaram sem respostas conclusivas.

A primeira dúvida prende-se com a gratuitidade. O vereador diz ter perguntado quantos dos actuais lugares gratuitos se manterão e se os 360 lugares em cave serão pagos, sem que a Câmara tenha conseguido garantir que o estacionamento continuará gratuito nas condições actuais.

“Não estou a afirmar que o estacionamento será pago. Estou a afirmar que a Câmara Municipal não conseguiu garantir que continuará a ser gratuito. E essa diferença é fundamental”, sublinha.

A segunda questão incide sobre a redução da obrigação contratual dos promotores. Luís Filipe Santos quis saber por que razão se mantêm as restantes condições do contrato de 2023 e se foi feita uma avaliação jurídica e económica do equilíbrio contratual e das consequências para o Município.

A terceira diz respeito à mobilidade e ao trânsito. O vereador lembrou que a Divisão de Mobilidade e Trânsito apontou a necessidade de articulação com a segunda fase do estudo de tráfego, e perguntou se essa avaliação estava concluída e se foram considerados os impactos dos novos empreendimentos previstos para a zona.

Luís Filipe Santos recordou ainda que, em 26 de Outubro de 2023, a Coligação Confiança votou contra a Unidade de Execução da Praia Formosa, invocando preocupações com a fundamentação e a consideração de estudos técnicos.

“Aquilo que justificava preocupações à oposição em 2023 não pode simplesmente deixar de merecer esclarecimentos em 2026. As exigências de transparência, fundamentação e defesa do interesse público devem ser as mesmas, independentemente de quem governa”, adianta.

O vereador sublinha que não é contra o investimento privado nem contra a requalificação da Praia Formosa, mas defende que uma intervenção desta dimensão exige transparência, segurança jurídica e garantias efectivas de protecção do interesse público.

“O desenvolvimento da cidade é necessário, mas não pode avançar deixando perguntas fundamentais sem resposta. O interesse público exige mais do que promessas. Exige garantias concretas”, conclui.