O CDS defende que a revisão do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Câmara de Lobos deve ir além da mera simplificação administrativa e assumir-se como "uma oportunidade crucial para responder à crise da habitação que afecta a população". Lídio Aguiar pretende a criação de procedimentos "mais céleres, claros e menos burocráticos" para a realização de pequenas obras e para a legalização de imóveis existentes.

O presidente da Comissão Política Concelhia considera ser importante olhar para o parque habitacional já construído, tendo em conta os elevados custos de aquisição e arrendamento no mercado actual. "Cada vez mais famílias procuram soluções no seio familiar, na casa dos pais ou familiares, necessitando de recuperar, adaptar ou ampliar essas habitações para que os seus filhos e netos possam ter um espaço próprio e viver com dignidade, sem terem de abandonar o concelho onde cresceram e construíram as suas vidas", aponta.

Lídio Aguiar esclarece que a simplificação proposta não significa dispensar regras ou promover uma legalização indiscriminada. "A segurança das pessoas mantém-se como prioridade absoluta, devendo respeitar-se escrupulosamente as condicionantes urbanísticas e ambientais e excluindo-se edificações situadas em áreas de risco, designadamente junto a ribeiras", indica.

No entanto, considera que a regularização das habitações reúne benefícios de extrema relevância, tanto para as famílias como para a autarquia, isto porque, por um lado, confere maior segurança jurídica aos proprietários, reconhece o real valor patrimonial dos imóveis e facilita os processos de transmissão de bens aos herdeiros, evitando complicações futuras. Por outro lado, a integração destas habitações na legalidade permite alargar a base tributável do concelho, gerando mais receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos termos da lei aplicável.

Para tornar este processo plenamente acessível a quem pretende cumprir as regras, o CDS-PP defende ainda que o Município reforce o apoio técnico e o esclarecimento direto aos munícipes. "Cabe à autarquia orientar as famílias na identificação das obras viáveis, no conhecimento dos procedimentos necessários e na regularização de situações elegíveis, conciliando a valorização do património com uma gestão territorial eficiente, humana e socialmente responsável", termina.