O ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, reuniu hoje com a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Calvão, relativamente à alteração à lei e diz ter encontrado uma "sintonia de preocupações".

"É normal que as instituições conversem mesmo quando discordam e eu diria até sobretudo quando discordam, mas encontrei aqui sintonia de preocupações e portanto penso que foi uma troca de impressões muito útil e que será naturalmente importante para o resultado final", disse o governante em declarações à Lusa após a reunião.

Gonçalo Matias, todavia, não crê que haja um posicionamento negativo ou positivo, acredita que existe um "conjunto de preocupações" que foram transmitidas e que "são partilhadas pelo Governo".

"Mesmo que haja pontuais discordâncias, a posição do Governo é muito clara e é uma posição que está sempre orientada pelo interesse público", disse.

O ministro reiterou que a proposta de alteração à lei do TdC será aprovada em Conselho de Ministros em janeiro e posteriormente dará entrada na Assembleia da República.

"O meu compromisso sempre foi que este projeto estivesse concluído no final de janeiro e depois a partir daí com aprovação em Conselho de Ministros e entrada na Assembleia da República", referiu o governante.

A presidente do TdC reiterou, em comunicado, "a abertura do Tribunal para acompanhar e colaborar no processo de revisão legislativa" e sublinhou a "preocupação do Tribunal de Contas no sentido de que fiquem asseguradas todas as condições para o cumprimento da sua missão de garantir a integridade, a legalidade e a eficiência da gestão dos Recursos Públicos".

"Salientou, ainda, a importância de um mandato forte, pleno e integrado, com uma dimensão preventiva de controlo, sobretudo nos casos em que, pelos valores em causa, a irregularidade teria um custo social e financeiro especialmente relevante", lê-se no documento.

O Governo quer alterar a lei do Tribunal de Contas, reduzindo o visto prévio e aumentando a fiscalização, para que este funcione de acordo com a sua função jurisdicional.

Em 14 de outubro, Gonçalo Matias disse que o modelo do Tribunal de Contas português não tem paralelo na Europa. O objetivo, que segundo o ministro consta do programa do Governo, "é simplificar" ou diminuir "o visto prévio, aumentando a fiscalização à posteriori".

Em outra intervenção, mais recente, o ministro indicou que serão revistos o Código de Contratos Públicos, a lei do Tribunal de Contas e o Código de Procedimento Administrativo.