11 Deputados do JPP avançam com pedido de fiscalização ao Subsídio de Mobilidade
O Juntos Pelo Povo (JPP) confirmou esta quarta-feira que os 11 deputados do seu Grupo Parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira vão avançar com a assinatura do requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das portarias n.º 12-B/2026/1 e n.º 12-A/2026/1, ambas de 6 de janeiro, que alteram a Portaria n.º 138/2025/1 e criam a plataforma eletrónica do Subsídio Social de Mobilidade (SSM). A posição foi manifestada em comunicado pelo líder do partido, Élvio Sousa.
“O nosso Grupo Parlamentar avança com o pedido próprio para o Tribunal Constitucional e irá subscrever também, juntamente com todos os partidos com assento parlamentar, o pedido de fiscalização da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira”, refere o comunicado.
A decisão surge depois da publicação da portaria que altera as normas do SSM, considerando o JPP que o Governo PSD/CDS manteve alterações ao artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, promulgadas pelo Presidente da República, que o partido entende ser “desconformes com a Constituição”.
O partido acrescenta que o modelo vigente “agrava a burocracia, mantém a obrigação de adiantamento de verbas pelos cidadãos e impõe exigências socialmente injustas, como a prova de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, penalizando os residentes da Região Autónoma da Madeira no exercício do seu direito à mobilidade dentro do território nacional”.
No comunicado, Élvio Sousa afirma que a ausência de correções confirma “a falta de sensibilidade social e política do Executivo perante uma matéria estrutural para a coesão territorial” e considera não restar outra alternativa senão recorrer aos mecanismos constitucionais ao dispor do partido, reafirmando o compromisso com “a dignidade dos madeirenses, o princípio da continuidade territorial e um Subsídio Social de Mobilidade verdadeiramente justo, simples e acessível a todos”.
