O Tribunal de Contas apresentou esta tarde, na Assembleia Legislativa da Madeira, os pareceres relativos à Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e à Conta da Região Autónoma da Madeira, ambas referentes ao exercício de 2024.

Na apresentação, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, explicou que, no caso da Assembleia Legislativa, foi emitido um juízo favorável com reservas. Essas reservas resultam do facto de “sucessivas recomendações do Tribunal não terem sido plenamente acolhidas”, incidindo sobretudo em insuficiências na fundamentação e documentação de algumas despesas e em fragilidades no sistema de controlo interno da gestão dos recursos públicos.

“Não se trata de situações de grande materialidade, mas são recorrentes e exigem um reforço mais célere do acolhimento das recomendações”, sublinhou.

Relativamente à Conta da Região Autónoma da Madeira, Filipa Urbano Calvão recordou que o parecer tem um carácter pedagógico e preventivo, destinando-se a apoiar a Assembleia Legislativa na apreciação das contas e o Governo Regional na melhoria da gestão financeira. “É também um instrumento essencial de transparência, permitindo aos cidadãos conhecer o estado das finanças regionais e a forma como os recursos públicos estão a ser geridos”, afirmou.

O parecer relativo a 2024 traduz-se num juízo de conformidade global, acompanhado por dez recomendações, das quais duas são novas, e por cinco ênfases. O Tribunal assinala que várias recomendações formuladas em anos anteriores já foram acolhidas, mas mantém oito ainda não plenamente implementadas, às quais se juntam agora duas adicionais.

Entre os aspectos positivos, a presidente do Tribunal destacou uma “clara melhoria na transparência da conta regional”, resultante de maior rigor e melhores procedimentos de prestação de informação, bem como a evolução favorável do rácio da dívida regional face ao PIB, em grande medida associada ao crescimento da economia regional. Ainda assim, advertiu que subsiste uma dívida financeira elevada, situada entre 4,6 e 4,7 mil milhões de euros.

Nos aspectos negativos, o Tribunal de Contas destacou o atraso significativo na execução do PRR, e também do Portugal 2030, com especial incidência no primeiro. “É recomendada a intensificação da execução e do acompanhamento e monitorização destes programas”, afirmou Filipa Urbano Calvão.

Outra preocupação central prende-se com o aumento expressivo da despesa na saúde. Em 2024, esta despesa cresceu cerca de 77 milhões de euros, um valor que o Tribunal considera “muito significativo” e que continuará a ser acompanhado pela Secção Regional da Madeira.

O parecer inclui ainda uma recomendação reforçada quanto à necessidade de melhor planeamento e avaliação na atribuição de subsídios, apoios financeiros e benefícios fiscais. Segundo a presidente do Tribunal, estas decisões devem assentar numa avaliação rigorosa dos custos e dos resultados, permitindo verificar se os objectivos definidos estão efectivamente a ser alcançados. “Essa avaliação deve ser individualizada, apoio a apoio e benefício a benefício”, defendeu.

Questionada pelos jornalistas sobre as duas novas recomendações, Filipa Urbano Calvão esclareceu que dizem respeito precisamente ao reforço da execução do PRR e do Portugal 2030 e à avaliação e planeamento dos benefícios fiscais.

Sobre as dificuldades encontradas nesta última matéria, o Juiz Conselheiro da Secção Regional da Madeira, Paulo Pereira Gouveia, foi directo: “A dificuldade é aquilo que não encontramos. Falta saber porquê o benefício, para quê e o que se ganha com ele”. Segundo explicou, esta prática de avaliação “não está ainda institucionalizada, nem na Região nem no País”, apesar de o Tribunal a recomendar há vários anos. “Os benefícios fiscais são pagos por todos os contribuintes e é essencial perceber o seu impacto”, sublinhou.

Relativamente à execução do PRR, Paulo Pereira Gouveia indicou que, a 31 de Dezembro de 2024, a taxa de execução “não chegava sequer aos 30%”, admitindo dúvidas quanto à possibilidade de atingir a execução total até ao prazo final, em 2026, embora salientando que a avaliação é contínua e depende também do que vier a ser concretizado em 2025.

Questionados sobre a avaliação global das contas, os responsáveis foram claros. “Os pareceres são positivos”, afirmou o Juiz Conselheiro, salientando que a situação económica da RAM em 2024 foi globalmente favorável, com evolução positiva dos indicadores. Contudo, ressalvou que isso “não elimina o facto de existir uma dívida elevada” e problemas estruturais que exigem acompanhamento.

Sobre o alerta relativo à despesa na saúde, Filipa Urbano Calvão esclareceu que não está em causa uma crítica política às opções tomadas. “A função social do Estado e da Região na área da saúde é essencial. O que importa é perceber o porquê, para quê e com que resultados. O resto são opções políticas”, concluiu.