O deputado madeirense Emanuel Câmara desafiou esta terça-feira, 6 de Janeiro, os deputados dos diferentes partidos eleitos pelas Regiões Autónomas à Assembleia da República a subscreverem a proposta do Grupo Parlamentar do PS para requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece as novas regras para o Subsídio Social de Mobilidade.

Na reunião da direcção do Grupo Parlamentar do PS, que decorreu ao longo desta manhã e terminou por volta da hora de almoço, o deputado eleito pelo PS-Madeira, que é um dos vice-presidentes da bancada socialista, assinalou a importância de haver uma convergência entre os deputados eleitos pelas duas Regiões, porquanto em causa está uma matéria que é do interesse comum dos habitantes da Madeira e dos Açores.

Desta feita, é assim lançado o desafio aos deputados eleitos pelo PSD, JPP e Chega, para que coloquem de lado questões de ideologia partidária e subscrevam esta proposta do PS, tendo em conta que as alterações previstas ao Subsídio Social de Mobilidade "colocam em causa direitos, valores e princípios fundamentais referentes aos cidadãos residentes nas ilhas".

O PS vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo da República que estabelece novas regras para o Subsídio Social de Mobilidade, por considerar que o diploma introduz "critérios injustos e desajustados à realidade dos cidadãos residentes na Madeira e nos Açores".

Emanuel Câmara lamenta "os retrocessos que têm vindo a registar-se no dossiê da mobilidade desde que o Governo PSD/CDS entrou em funções" e acusa o Executivo de "discriminar negativamente os madeirenses e os açorianos" ao exigir que, para receberem o respectivo reembolso das viagens, apresentem declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

“Como se já não bastasse o facto de, ao contrário do que foi prometido, os residentes nas ilhas terem de continuar a adiantar à cabeça o valor total das passagens, o Governo vem agora introduzir este fator de injustiça e de desigualdade”, critica o deputado do PS-Madeira em São Bento. O parlamentar considera que esta exigência de apresentação da declaração de não dívida ao Estado é inadmissível e atentatória contra os princípios da coesão social e da continuidade territorial. “Não pode haver portugueses de primeira e portugueses de segunda”, adverte Emanuel Câmara, vincando não ser aceitável que seja posto em causa um pilar tão importante da igualdade de direitos entre os cidadãos do continente e os das ilhas como é o Subsídio Social de Mobilidade.

O socialista aponta que, se de facto os deputados das restantes forças partidárias "estão comprometidos com a defesa dos interesses dos madeirenses como dizem, este é o momento de o mostrarem, acompanhando a proposta do PS para que a Assembleia da República se pronuncie politicamente sobre um diploma que afeta diretamente os habitantes da Região" e também os açorianos.

“A união faz a força, e esta é a altura de deixar de lado questões partidárias e defender, verdadeiramente, a Madeira e os Açores enquanto partes de um todo que é o território nacional”, declara Emanuel Câmara, reforçando o apelo aos restantes deputados das ilhas para que se coloquem ao lado do PS nestas reivindicações.