Subsídio de mobilidade domina o debate na Assembleia
O PSD e o JPP já anunciaram a vontade de apresentar pedidos de inconstitucionalidade da portaria que regulamenta o subsídio de mobilidade.
O anúncio foi feito por Bruno Melim e sublinhado pelo líder parlamentar, Jaime Filipe Ramos que não aceita que o governo da República retire direitos aos madeirenses e defende uma posição conjunta do parlamento regional.
Élvio Sousa, do JPP, anunciou que vai avançar, já na quinta-feira, com um pedido de inconstiotucionalidade.
"A nossa posição foi sempre clara: que os madeirenses passem a pagar apenas 59€ e 79€ sendo que todas as medidas que sejam para modernizar, inovar, desmaterializar o subsídio social de mobilidade merecem a nossa concordância, desde que isso não limite os direitos anteriormente conquistados, nem se traduza num retrocesso dos direitos adquiridos2, afirmou Bruno Melim.
O PSD/Madeira, garabnte, opõe-se ao que o Governo da República pretende regulamentar com a portaria do Decreto-Lei n.º25/A/2005, "designadamente o facto de o Governo da República pretender limitar o acesso ao subsídio de mobilidade àqueles que não têm a sua situação fiscal ou contributiva regularizada. Esta é uma circunstância sem paralelo no País, em qualquer outra medida de apoio ao transporte- seja ele terrestre, portuário ou aérea-e que com a legislação atualmente em vigor não está limitada".
O Governo da República, afirma, "não pode em sede de portaria, e numa medida que visa promover a correção de desigualdades criada pela distância geográfica, discrime cidadãos insulares de acordo com a sua situação contributiva".
O PSD/Madeira também é "taxativamente contra a introdução de um tecto de 50% do valor total da viagem num só trajeto, pois não só considera desajustada a referida medida face ao preço médio praticado na nossa linha, tornando o subsídio menos inteligível e previsível, como considera ainda que a referida medida onera substancialmente as famílias madeirenses, num quadro absolutamente injustificado e deixado à discricionariedade da República que não encontra respaldo ou apoio em nenhuma das Regiões Autónomas".
