O partido Chega deu entrada a um projecto de lei que proíbe a mudança de sexo em menores de idade, evocando “o partido diz ser a proteção das crianças e jovens e colocando a dignidade da pessoa humana, a bioética e a evidência científica no centro da decisão política”.

A indicação sobre esta intenção foi dada por Francisco Gomes, deputado eleito à Assembleia da República pelo círculo da Madeira. Em causa estava a realização de cirurgias e de mudança de sexo no registo civil. Uma das questões que se levantou foi exactamente a que está relacionada com a intervenção cirúrgica de redesignação sexual. Pode um menor de idade ser submetido a cirurgia para mudança de sexo?

Mudança de nome e menção de sexo

Vamos por partes. Quanto à alteração da menção do sexo e do nome próprio, estas alterações podem ser realizadas no Registo Civil, e destinam-se apenas a maiores de idade ou então pessoas com 16 ou 17 anos, desde que através dos seus representantes legais. Estão também abrangidos os maiores de idade abrangidos pelo regime do maior acompanhado, excepto se o tribunal tiver declarado que a pessoa não pode fazer a mudança da menção de sexo e de nome próprio.

A indicação do Ministério da Justiça indica que, no caso da pessoa ter 16 ou 17 anos, deve apresentar um relatório médico que “deve atestar apenas a capacidade de decisão e vontade informada do menor, sem fazer referências a diagnósticos de identidade de género. O relatório pode ser emitido por qualquer médica/o ou psicóloga/o, inscrito na Ordem dos Médicos ou dos Psicólogos”. Além disso, deve “expressar o seu consentimento, livre e esclarecido sobre a alteração da menção do sexo e do nome próprio, na presença de um conservador”.

Após o registo da mudança da menção de sexo e alteração do nome, tem 30 dias para actualizar o Cartão de Cidadão. Alterar a menção do sexo e do nome próprio no registo civil é gratuito e pode ser feita em qualquer conservatória do registo Civil.

Tal como o DIÁRIO noticiou, entre 2015 e Setembro de 2025, 54 madeirenses alteraram oficialmente a menção do género e nome próprio no Registo Civil.

Cirurgia de redesignação sexual

A parte burocrática do processo pode ser tratada independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual. Esta intervenção é feita em Coimbra, na Unidade de Reconstrução Genito-Urinária e Sexual.

No entanto, o acompanhamento prévio pode ser realizado na Madeira, através do SESARAM, nomeadamente na Consulta de Sexologia, integrada no serviço de Psiquiatria. Em Outubro do ano passado, a psicóloga Carla Câmara apontava que quatro ou cinco pessoas tinham avançado para cirurgia, na Região, desde que começou a existir a consulta.

Antes de se avançar para a cirurgia, há uma série de etapas que são aconselhadas, até porque nem todos os transgénero concretizar a mudança dos genitais. Desde logo deve existir acompanhamento psicológico de, pelo menos, um ano, seguido de avaliação psiquiátrica e, quando desejado, encaminhamento para endocrinologia ou cirurgia. Além disso, é aconselhado que exista uma mudança social antes de uma mudança física. Mudar o nome no Cartão de Cidadão e passar a apresentar-se socialmente com o género com que se identifica são os primeiros passos antes de qualquer outro procedimento.

A rede ex-aequo e o Instituto Português do Desporto e Juventude criaram, em 2023, o Guia sobre Saúde e Leis Trans em Portugal – Recursos e Procedimentos, com uma série de informações úteis sobre o assunto. No que diz respeito a questões médicas, a realização de procedimentos cirúrgicos requer dois relatórios médicos de disforia de género emitidos por equipas multidisciplinares (que incluem tipicamente pelo menos uma pessoa médica e uma pessoa psicóloga).

“De acordo com o Código Deontológico da Ordem dos Médicos, as intervenções cirúrgicas podem ser realizadas a partir dos 18 anos, sendo recomendado um acompanhamento médico de 2 anos antes da sua realização”, aponta esse relatório. Cai assim por terra a ideia de que é possível que os menores de idade tenham acesso à cirurgia de mudança de sexo.