O Governo da Madeira disse hoje ter a garantia de que será possível, ainda este ano, que os beneficiários do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) paguem diretamente os valores finais das viagens aéreas, sem necessidade de reembolsos.

Segundo o secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, o executivo regional tem defendido sempre como objetivo o pagamento da tarifa líquida, sem a necessidade de reembolsos como acontece atualmente, e o Governo da República garantiu que, ainda "no decorrer do ano 2026, esse objetivo seria alcançado".

O governante madeirense falava na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, no âmbito da apreciação de um projeto de lei do PCP para alterar o regime do SSM pago aos residentes da Madeira e dos Açores nas viagens de avião.

O grupo parlamentar do PCP, que não esteve representado na audição, propõe que os beneficiários paguem diretamente os preços definidos pelo SSM, deixando de pagar o valor total para posteriormente serem reembolsados, como acontece atualmente.

O projeto de lei do PCP retira ainda os tetos máximos e prevê que a companhia aérea ou os agentes de viagens solicitem ao Estado o pagamento do valor correspondente ao SSM, assim como confiram se os passageiros são elegíveis para usufruir do subsídio.

Na terça-feira, também numa audição na comissão parlamentar de Infraestruturas e Mobilidade, foram ouvidos representantes das companhias aéreas Easyjet, TAP e SATA, que se opuseram ao projeto de lei, defendendo que o SSM é uma responsabilidade do Estado e o ónus não deve ser colocado nas empresas.

Hoje, Eduardo Jesus defendeu que as companhias aéreas já "marcaram a sua posição", sublinhando que cabe ao Governo da República encontrar uma solução que não as prejudique.

O governante reforçou que as companhias têm de ser sempre ouvidas, realçando que a Easyjet deixou "um aviso sério" de que deixará de operar voos domésticos entre a Madeira e o continente caso a proposta do PCP seja aprovada.

"Não podemos aceitar uma solução que ponha em causa a oferta de lugares", salientou.

O secretário regional referiu também que entregou como referência o modelo do programa "Estudante Insular", aplicado pelo executivo madeirense (PSD/CDS-PP), que permite que os estudantes façam quatro viagens de ida e volta por ano pagando apenas o valor líquido da passagem, sem necessidade de adiantamentos. O remanescente da viagem é depois pago à companhia, num prazo de 15 dias, pelo Governo Regional.

Eduardo Jesus remeteu esclarecimentos sobre as dificuldades em chegar ao objetivo final para o Governo da República, mas disse não ter razões para desconfiar das garantias dadas de que os passageiros vão deixar de ter de pagar o valor total das passagens.

O responsável referiu igualmente que a nova plataforma digital, que entrou em vigor este mês, foi considerada pelo executivo como um "passo intermédio", permitindo uma desburocratização do processo de reembolso.

Com esta ferramenta, os passageiros passam a poder pedir o reembolso sem se dirigir aos CTT e logo um dia após a compra do bilhete.

O subsídio de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.

No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.

Também entre a Madeira e os Açores os residentes e estudantes pagam o valor total do bilhete, sendo depois reembolsados, permitindo que as viagens não ultrapassem os 79 e os 59 euros, respetivamente.

A Agência Nacional de Aviação Civil, também hoje ouvida na Assembleia da República, considerou que o projeto de lei do PCP para alterar o regime do Subsídio Social de Mobilidade para residentes na Madeira e nos Açores pode representar um retrocesso e colocar em causa ligações.