Reduções do IRS na Madeira já atingem limites legais, mas ainda há margem para mexer no IVA
Qualquer descida adicional no IVA, embora possível, implicaria uma quebra significativa de receita, atentam especialistas da PwC
A margem do Governo Regional da Madeira para reduzir o Imposto Sobre o Rendimento (IRS) está esgotada, enquanto no IVA ainda existe espaço teórico para descidas adicionais, embora com elevados custos orçamentais. A avaliação é feita por Ana Costa e Hugo Salgueirinho Maia, sócios da PwC, em declarações ao DIÁRIO, à margem de um evento dedicado às principais medidas fiscais do Orçamento do Estado e do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
A iniciativa, organizada pela PwC em parceria com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, decorre esta quarta-feira, 28 de Janeiro, no Colégio dos Jesuítas, no Funchal, e visa informar os empresários da Região sobre os dois orçamentos, os incentivos fiscais à habitação, os grupos de IVA e o impacto do Pilar 2 já este ano.
No que respeita à fiscalidade sobre o rendimento, Ana Costa sublinhou que a Região já utiliza totalmente a prerrogativa legal de redução de taxas face ao continente. “O Governo Regional da Madeira tem o direito de aplicar taxas de tributação até 30% inferiores às praticadas no continente. Trata-se de um direito e não de uma obrigação, mas a verdade é que o Governo Regional optou por exercer essa prerrogativa”, afirmou.
A opção, destacou, traduz-se numa tributação equivalente a 70% das taxas do continente, tanto para empresas como para particulares. No caso das pequenas e médias empresas, a taxa de IRC na Região é de 10,5%, face aos 12,5% aplicados no território continental.
Apesar da autonomia fiscal, Ana Costa sublinha que esta não é absoluta. “O Governo Regional tem de alinhar as suas políticas com as medidas definidas a nível nacional, nomeadamente com o Orçamento do Estado”, explicou. Nesse contexto, rejeita a ideia de que ainda exista margem para baixar mais o IRS: “Na prática, o Governo Regional da Madeira já está a aplicar a redução máxima legalmente possível no que respeita à tributação sobre o rendimento”.
No que diz respeito ao IVA, o cenário é diferente. Hugo Salgueirinho Maia admite que existe margem legal para uma descida adicional das taxas, até ao mesmo limite de 30% face ao continente. “Actualmente, a taxa normal de IVA na Madeira é de 22%. Poderia, teoricamente, descer até cerca de 18%”, referiu, acrescentando que o mesmo princípio se aplicaria às taxas intermédia e reduzida.
Contudo, o especialista em impostos indirectos alerta para o impacto dessa opção nas contas públicas. “A receita do IVA é fundamental para qualquer governo, seja regional ou central, pelo que essa redução seria sempre muito difícil de implementar, apesar de ser tecnicamente possível”, afirmou.
Hugo Salgueirinho Maia destaca ainda que a tributação indirecta tem efeitos distintos na percepção dos contribuintes: “Quando somos tributados no rendimento, sentimos imediatamente o impacto. Quando somos tributados no consumo, muitas vezes não o percebemos da mesma forma."
Assim, uma descida do IVA pode aumentar a liquidez na economia, mas “nem sempre se traduz numa descida efectiva dos preços, porque muitas vezes essa redução é absorvida pelos comerciantes e pelas empresas”.
Entre os sectores que mais pressionam por uma redução do IVA está a restauração. O responsável recorda que, após a subida para a taxa normal durante o período da Troika, o sector passou a beneficiar da taxa intermédia nas refeições, de 13% no continente e de 12% na Madeira, ficando de fora as bebidas. “Discute-se a possibilidade de aplicar a taxa reduzida a toda a factura da restauração, nomeadamente 6% no continente e 5% na Madeira. Se isso acontecesse, seria um verdadeiro balão de oxigénio para as empresas do sector”, apontou, ressalvando, contudo, que se trata de uma medida “muito agressiva do ponto de vista orçamental”.
Para além da discussão em torno do IRS e do IVA, Ana Costa destacou outros instrumentos relevantes para as empresas na Região em 2026, nomeadamente incentivos à valorização salarial e ao investimento.
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