Uma coligação de sete organizações ambientalistas (C7) rejeitou hoje mudanças na Lei de Bases do Clima (LBC) propostas pela Iniciativa Liberal (IL), considerando-as uma "tentativa de desresponsabilização do Estado na ação climática".

Quando se cumprem quatro anos sobre a entrada em vigor da Lei de Bases do Clima (LBC) o plenário da Assembleia da República discute na sexta-feira várias iniciativas legislativas, desde projetos de resolução a recomendar o cumprimento da lei (PS, Livre e PAN) a projetos de lei para proceder à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima (PAN e PS), passando por um projeto de lei da IL para alterar a lei.

É contra o projeto da IL que a C7 se insurge, considerando que o partido quer "revogar elementos essenciais" da lei, levando a uma diminuição do nível de proteção ambiental já alcançado. Seria, diz, um "sinal político profundamente negativo", quando se deve reforçar e não enfraquecer a ambição climática.

A coligação apela à Assembleia da República para que rejeite o projeto de lei da IL e que "reafirme o compromisso de Portugal com uma política climática e ecológica robusta, justa e alinhada com a ciência, com os direitos das gerações presentes e futuras e com a defesa do interesse público".

A IL considera na explicação do projeto que ao fim de quatro anos da LBC são necessárias "alterações cirúrgicas" que assegurem que a política climática permanece eficaz, "cientificamente informada, economicamente sustentável e compatível com os princípios da liberdade, da inovação e da competitividade".

O partido quer remover da lei "elementos que geram ruído político" e não soluções, revoga o artigo que diz haver uma emergência climática e faz várias alterações no que considera uma lei demasiado centrada em tecnologias específicas e com "proibições absolutas e moratórias genéricas".

Os ambientalistas ao contrário acusam o documento proposto pela IL de representar "um retrocesso significativo e injustificado no enquadramento jurídico da ação climática em Portugal" e recordam que a LBC foi aprovada em 2021 com amplo consenso e que só a IL votou contra e que a lei tornou Portugal "uma referência a nível europeu em matéria de ação climática", reforçando depois a ambição com a antecipação da meta da neutralidade climática para 2045.

Afirmando não entender, face a uma crise climática com efeitos cada vez mais evidentes, a motivação da proposta, as organizações apontam que a IL quer revogar "metas estruturantes" como a possibilidade de antecipar a neutralidade carbónica ou a menção a emergência climática, quando a ONU e o Parlamento Europeu continuam a classificar a situação atual como de emergência.

O grupo C7 é também contra a eliminação de metas setoriais de mitigação, de planos setoriais, de planos de mitigação e de adaptação, e da avaliação de impacto legislativo climático, porque tal retira "instrumentos fundamentais que garantem coerência, previsibilidade e responsabilização na ação pública".

"É particularmente grave a revogação da avaliação de impacto climático da legislação, que compromete a integração transversal da ação climática nas políticas públicas e contraria boas práticas internacionais consolidadas", acusa o C7, que aponta ainda como mau a "exclusão do poder local e regional da ação climática", ao eliminar a obrigatoriedade de municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas apresentarem planos de mitigação e adaptação para a ação climática.

A IL, dizem os ambientalistas, propõe reduzir os direitos de participação e ação em matéria climática, limitando o recurso à justiça para defender o interesse público ambiental, e abre a porta à exploração de petróleo e gás em Portugal, eliminando as proibições à prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

A C7 é composta pelas organizações WWF Portugal, Fapas, Geota, LPN, Quercus, Spea e Zero.

Na semana passada a WWF Portugal já enviou aos partidos um parecer sobre a iniciativa da IL, manifestando-se preocupada com um possível enfraquecimento de pilares essenciais da política climática nacional.

A WWF alertou os deputados para os malefícios de, como propõe a IL, se revogarem os artigos da lei sobre o reconhecimento de uma emergência climática, o artigo sobre direitos em matéria climática (6.º), ou o artigo sobre proibir prospeção de petróleo e gás, além de mais uma dezena de outros que são revogados ou modificados. E recomenda a "rejeição completa" do projeto de lei.