A proposta do PS para garantir o livre acesso dos madeirenses aos trilhos classificados da Região vai ser debatida, na Assembleia Legislativa da Madeira, na próxima quarta-feira. Esta iniciativa procede à segunda alteração ao Regime Jurídico dos Percursos Pedestres, exige que seja revertida a obrigatoriedade de os cidadãos residentes terem de se inscrever previamente para poderem circular nos percursos pedestres. 

Em comunicado enviado à imprensa, os socialistas assumem que esta foi uma decisão que condenaram desde a primeira hora, tendo o PS "sido o partido que assumiu a dianteira e apresentou no Parlamento esta proposta que contraria a Portaria do Governo Regional", publicada em Dezembro do ano passado, que aprovou a obrigatoriedade dos madeirenses realizarem uma inscrição no Portal ‘SlMplifica’ antes de iniciarem caminhadas em percursos recomendados, "ficando dependentes de uma eventual disponibilidade de vaga, que abre de meia em meia hora".

Sílvia Silva, autora da proposta, esclarece que os socialistas são totalmente a favor da protecção do património natural, mas “frontalmente contra a medida que limita a mobilidade de cidadãos naturais e residentes na Madeira na sua própria terra”, acusando o Governo Regional de reagir sem o devido planeamento ao caos consentido no turismo de natureza na Região, com regras tardias e, sobretudo, penalizadoras dos residentes, apesar de a tutela assumir que o impacto negativo da população local é muito pouco significativo nos percursos.

"O PS não aceita que os residentes na Região Autónoma da Madeira não possam usufruir de forma livre do património natural regional”, afirma a deputada, sublinhando que o Governo não tem argumentos nem competência para restringir o acesso dos madeirenses aos percursos pedestres e garantindo que, se a maioria chumbar a iniciativa no Parlamento, o partido avançará com um pedido de inconstitucionalidade da medida.

Os socialistas lamentam que, apesar dos pedidos para que o Governo Regional fundamente a sua decisão de condicionar a mobilidade dos residentes, ainda não tenham sido publicados os estudos que definem a capacidade de carga dos percursos e as quotas que o executivo regional diz ter reservado para os madeirenses. “Os madeirenses são obrigados a cumprir regras sem sentido e sem informação que as fundamente, ao estilo dos regimes autocráticos”, atira Sílvia Silva.

A deputada condena as declarações do presidente do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, o qual, numa “tentativa estéril de acalmar a revolta dos madeirenses atacados nos seus direitos fundamentais”, justificou que a inscrição prévia prende-se com a capacidade de carga máxima dos percursos, mas garantiu que existem vagas suficientes para que os residentes nunca sejam bloqueados no acesso, o que desmonta a necessidade de inscrição para que a carga não seja ultrapassada.

Lembra também que foi o próprio secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura que garantiu que, apesar da elevada afluência de turistas a determinados percursos, a carga nunca foi ultrapassada. Portanto, acrescenta, não será agora, depois da limitação de entradas, com o número residual de residentes que caminham nos trilhos, que se atingirá ou ultrapassará os limites definidos para cada percurso.

Sílvia Silva reafirma que a potencial carga que representam os residentes nos percursos deve ser contabilizada, mas não pode ser impeditiva do seu livre acesso, acrescentando que a questão controla-se deixando uma margem que garanta que a carga nunca é ultrapassada, a qual deve ser afinada com a monitorização no terreno.

A parlamentar socialista acusa ainda o presidente do IFCN, Manuel Filipe, de se contradizer quando garante que a medida promove a segurança, mas depois assume que os madeirenses nunca foram o problema.

O PS entende que o Governo tem muito por explicar, mas lamenta que, apesar dos vários pedidos de esclarecimento regimentais apresentados via Assembleia, as respostas do executivo sejam "vagas ou inexistentes e revelem falta de honestidade para com a população e com as instituições".

Os socialistas solicitaram os dados de visitação dos percursos e outros locais de atração turística mais visitados, estudos da capacidade de carga e ainda dados de monitorização da evolução e estado de conservação desses locais, em concreto do Fanal, os quais foram anunciados pela tutela do Ambiente como fazendo parte “de uma estratégia de longo prazo iniciada há vários anos e consolidada com resultados concretos e mensuráveis”. Foram igualmente pedidos dados sobre os valores arrecadados pelo IFCN com as taxas cobradas desde a entrada em vigor da portaria, assim como informação sobre a aplicação desse dinheiro. No entanto, de acordo com o PS, a única resposta obtida foi a de que não existem estudos concluídos e que, por esse motivo, os documentos não podem ser facultados, o que permite concluir que “o Governo da Madeira não está em posição de impor regras tecnicamente fundamentadas”.

Sílvia Silva reforça que nenhum outro partido, e muito menos o Governo Regional, se empenhou tanto em disciplinar a utilização dos percursos pedestres como o PS. Nos últimos quatro anos, os socialistas apresentaram uma “mão cheia” de propostas de alteração ao referido Regime Jurídico dos Percursos Pedestres, mas, em nenhuma delas foi alguma vez proposta a restrição de circulação dos madeirenses e porto-santenses, como fez agora o Governo.

O PS apela, por isso, à população para que "não se deixe enganar", frisando que esta não é uma medida de defesa do bem comum, mas “um atentado aos direitos dos madeirenses na sua própria terra”, algo que não pode ser aceite.