Grupo de cidadãos formaliza queixa na Procuradoria da República para travar a venda do Hospital Dr. Nélio Mendonça
Um grupo de cidadãos apresentou, hoje, uma denúncia oficial junto da Procuradoria-Geral da República e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em que pede a intervenção urgente do Ministério Público para impedir a alienação do Hospital Dr. Nélio Mendonça. A queixa tem por base o direito constitucional de Ação Popular.
“Não podemos aceitar que um activo estratégico para a saúde dos madeirenses seja sacrificado para fins meramente financeiros. O Hospital Nélio Mendonça deve ser reconvertido para cuidados continuados e paliativos, suprindo uma carência grave na nossa Região, em vez de ser entregue ao domínio privado,” afirma a porta-voz Sofia Vieira
"E a alienação de um activo desta relevância social para fins meramente financeiros (pagamento de dívida) configura um provável desvio de poder e uma violação do Princípio da Prossecução do Interesse Público (Art. 4.º do CPA). 6. Acresce que o direito à proteção da saúde (Art. 64.º da CRP) obriga a que o Estado maximize os recursos existentes antes de os entregar ao domínio privado, especialmente quando a rede regional de saúde ainda apresenta lacunas críticas.", acrescenta a porta-voz.
Os cidadãos pedem igualmente que seja intentada uma Providência Cautelar para suspender qualquer processo de venda, alegando que a perda desta infraestrutura causaria danos irreversíveis à rede de saúde pública da Madeira.
