PSD e CDS defendem revogação da legislação polémica sobre o subsídio de mobilidade
Bruno Melim apresentou um diploma, do PSD e do CDS que altera o decreto-lei que define o novo modelo de subsídio social de mobilidade e revoga as portarias regulamentares.
A proposta de lei altera os artigos que definem a documentação necessária para beneficiar do subsídio de mobilidade, afastando a medida do Governo da República que obriga à apresentação de declarações de ausência de dívidas fiscais.
O deputado considera inaceitável que se obrigue os madeirenses e açorianos a apresentarem documentação que não é exigida, por exemplo, a quem compra uma passe social no continente.
A proposta de lei do PSD e do CDS também garante a manutenção dos direitos dos estudantes, nomeadamente no que diz respeito ao programa Estudante Insular.
Bruno Melim lembrou que o modelo adoptado, desde 2015 é melhor do que tudo o que havia antes, mas assume que não atinge todos os objectivos.
Para o deputado é claro que o objectivo deve ser que os madeirenses paguem apenas a sua parte na compra das viagens - 59 e 79 euros - e o PSD vai apresentar propostas nesse sentido.
Enquanto aquela realidade não seja possível, num período transitório, defende que o tecto se mantenha nos 400 euros para as viagens 'one way'.
O PSD também vai propor a mudança da designação do subsídio social de mobilidade.
