O Partido Socialista da Madeira acusa o Governo da República de estar a penalizar os madeirenses, ao não ter publicado ainda as portarias necessárias para a entrada em vigor das novas regras do subsídio social de mobilidade, situação que está a impedir os residentes na Região de terem acesso ao reembolso das viagens dede o primeiro dia do ano.

Os socialistas, pela voz do deputado à Assembleia da República, Emanuel Câmara, consideram que a situação configura "um ataque grave e um revés no direito à mobilidade dos madeirenses", exigindo, da parte do Executivo da coligação PSD/CDS, uma solução urgente, nomeadamente a publicação célere das portarias que permitam a operacionalização deste processo, ainda que esta não seja a resposta ideal.

O PS insiste que a solução para garantir justiça na mobilidade dos madeirenses passa por estes pagarem apenas os 79 euros (59 para os estudantes) nas viagens aéreas entre a Região e o Continente, sem terem de adiantar o valor total das passagens, nem terem de ir receber o reembolso. O deputado socialista adverte que "aquilo que não pode acontecer é este interregno e este vazio legislativo, que só vem prejudicar aqueles que, por alguma razão, precisam de se deslocar ao território continental e, enquanto não entram em vigor as novas regras, ficam impedidos de aceder ao subsídio".

O parlamentar critica ainda "os retrocessos que o dossiê da mobilidade tem vindo a sofrer" desde que o Governo de Luís Montenegro assumiu funções, "com claro prejuízo para os residentes nas ilhas".

Primeiro, expõe, o Executivo anunciou a criação de uma plataforma electrónica (que só deverá entrar em vigor a 7 de Janeiro), que, afirma, "não vem resolver o problema, já que não evitará que os madeirenses continuem a adiantar a totalidade do valor das passagens, para só depois receberem o reembolso".

Depois, critica o deputado, o Governo decidiu introduzir "um factor penalizador e discriminatório", obrigando a que, para terem direito ao subsídio de mobilidade, os cidadãos tenham de comprovar que não têm quaisquer dívidas ao Estado.

Agora, critica ainda o parlamentar socialista em São Bento, o Governo "condiciona ainda mais a vida dos madeirenses, ao privá-los do acesso ao subsídio pelo facto de ainda não ter publicado as portarias necessárias ao novo enquadramento legal".

“Neste momento, os residentes na Madeira e no Porto Santo estão sem qualquer resposta, já que não podem aceder aos CTT, nem dispõem da anunciada plataforma”, constata Emanuel Câmara, apontando também o dedo "à passividade e à falta de peso negocial" do Governo Regional e dos deputados do PSD-Madeira junto do Governo da República. Aliás, o socialista realça o facto de "só a 29 de Dezembro o Executivo madeirense ter enviado os respectivos pareceres sobre este processo, o que já deixava antever que sabia que iriam verificar-se estes atrasos".