O Governo Regional da Madeira enviou esta sexta-feira, 2 de Janeiro, um ofício ao secretário de Estado das Infra-estruturas na sequência da suspensão do pagamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas estações dos Correios de Portugal.

Em nota emitida, o Executivo Regional explica que a situação foi confirmada esta manhã e levou a protestos por parte de beneficiários do subsídio, que se viram impossibilitados de aceder ao reembolso a que têm direito.

O pagamento do SSM vinha a ser assegurado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de Março, através de um regime transitório que permitia a manutenção do modelo anterior até à entrada em funcionamento de uma nova plataforma electrónica, tendo como limite máximo temporal o dia 31 de Dezembro de 2025.

No âmbito da preparação do novo modelo, o Governo Regional refere ter sido chamado a pronunciar-se sobre várias alterações legislativas, tendo emitido os pareceres solicitados dentro dos prazos estabelecidos, nomeadamente em meados e no final de Dezembro. Apesar disso, sustenta que o novo quadro legal necessário à continuidade do pagamento do subsídio ainda não foi publicado pelo Governo da República.

No ofício dirigido ao secretário de Estado das Infra-estruturas, o executivo madeirense defende a necessidade de uma solução urgente. O Governo Regional sublinha “a necessidade de clarificação imediata desta situação” e apela à publicação do novo decreto-lei e das respectivas portarias, de forma a permitir a reposição do pagamento do SSM sem interrupções.

É ainda defendido que o pagamento do subsídio continue a obedecer às regras em vigor até 31 de Dezembro de 2025 para os bilhetes emitidos até à entrada em vigor das novas normas, de modo a garantir que os beneficiários não sejam prejudicados. Nesse sentido, o Governo Regional considera igualmente indispensável a criação de um prazo adicional para compensar os dias em que o serviço esteve indisponível.

No documento, o Executivo Regional afirma que o objectivo é “assegurar condições de igualdade no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade” e evitar penalizações para cidadãos que pretendiam apresentar os seus pedidos no limite do prazo legal.

O Governo Regional da Madeira apela, assim, à intervenção do Governo da República para garantir o pagamento do SSM a todos os beneficiários, sublinhando que o direito à mobilidade no território nacional não deve ficar condicionado por atrasos ou interrupções de natureza legislativa.