O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) considerou hoje "inaceitável" a suspensão do reembolso do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e exigiu que o Governo da República resolva a situação no "mais curto espaço de tempo possível".

"Há muito que o Governo dos Açores tem vindo a alertar para esta situação e hoje mesmo manifestou o seu descontentamento ao Governo da República, exigindo que o assunto seja resolvido no mais curto espaço de tempo possível", adiantou à agência Lusa fonte oficial da Secretaria do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

Numa posição por escrito, o Governo Regional considera "inaceitável" a interrupção do reembolso do SSM e defende que os CTT devem "continuar a assegurar este serviço não só até à entrada em funcionamento da plataforma, mas também em paralelo, até que a mesma esteja devidamente implementada a 100%".

"O Governo da República, como responsável pelo cumprimento deste serviço aos açorianos, deverá garantir junto dos CTT que o serviço de reembolso é assegurado a todos os residentes nos Açores de forma contínua", lê-se na posição da Secretaria regional liderada por Berta Cabral.

Os CTT informaram hoje que a interrupção do pagamento do SSM em todas as lojas se deveu a "diretrizes externas" a que a empresa é alheia, lamentando os transtornos causados aos passageiros.

Fonte oficial dos CTT confirmou à agência Lusa que o serviço de reembolso do SSM se "encontra temporariamente suspenso em toda a rede de lojas" por "motivos alheios à empresa".

Os balcões dos CTT nos Açores e na Madeira apresentaram hoje a indicação aos clientes de que o serviço de reembolso do SSM se encontra temporariamente indisponível.

Os CTT suspenderam o pagamento do subsídio social de mobilidade desde quinta-feira, enquanto aguardam a publicação da nova portaria nacional, informou o Governo da Madeira, garantindo que será retomado quando o novo quadro legal entrar em vigor.

O PS e o Chega dos Açores alertaram hoje para a suspensão do reembolso do SSM por parte dos CTT na região e acusaram o Governo da República de desrespeito pelos açorianos, enquanto, anteriormente, fonte oficial da secretaria do Turismo, Mobilidade e Transportes tinha referido que o Governo dos Açores não pretendia reagir.

O Governo da República quer alterar os critérios de elegibilidade do SSM para que o apoio só seja pago a quem não tenha dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária.

Em 17 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição do SSM, de forma a assegurar a "não interrupção do serviço de atribuição do subsídio após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica", segundo o comunicado do Governo.

Em 25 de novembro, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou que a plataforma eletrónica para processar o reembolso do subsídio entrará em funcionamento em 07 de janeiro de 2026, assegurando que a devolução ocorrerá em apenas dois dias.