Está assinado o Acordo Comercial da União Europeia (UE) com os países da América do Sul (Mercosur ou Mercosul) ou, resumidamente, EMPA, é "uma relação comercial que liga mais de 700 milhões de consumidores nos dois continentes. O denominado Acordo UE-Mercosul foi trabalho durante vários anos, estando em cima da mesa há cerca de 26 anos e só no último sábado foi finalmente fechado e  assinado, numa cerimónia que decorreu no Paraguai.

Muitos terão ouvido falar do tema, mas importa agora esclarecer o que significa e o que implica, nomeadamente o impacto para a pequena economia madeirense. Há desafios, há oportunidades, há riscos e há ganhos.

O que é o Mercosul?

O Mercosul é o Mercado Comum do Sul – um bloco comercial sul-americano criado em 1991.

Os seus membros são a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai. A Venezuela aderiu em 2012, mas a sua participação foi suspensa em 2017. Em dezembro de 2012, foi assinado o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul, que aguarda a ratificação pelos parlamentos dos países do Mercosul.

Em conjunto, os países do Mercosul constituem a 6.ª maior economia do mundo, com uma população total de 270 milhões de pessoas.

A UE é o segundo maior parceiro do Mercosul no comércio de mercadorias, representando quase 17% do comércio total do Mercosul em 2024. No sentido oposto, o Mercosul é o décimo maior parceiro da UE no que toca ao comércio de mercadorias.

Em 2024, o comércio da UE com o Mercosul ascendeu a mais de 111 mil milhões de euros: 55,2 mil milhões de euros em exportações e 56 mil milhões de euros em importações. Mais de 80% do fluxo comercial registou-se entre a UE e o Brasil.

Entre 2014 e 2024, o comércio de mercadorias entre a UE e o Mercosul cresceu mais de 36%: as importações aumentaram mais de 50%, ao passo que as exportações aumentaram 25%.

Em 2023 (o ano mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis), o comércio de serviços entre a UE e o Mercosul ascendeu a mais de 42 mil milhões de euros. A UE exportou mais de 29 mil milhões de euros em serviços para o Mercosul, ao passo que o Mercosul exportou cerca de 13,4 mil milhões de euros em serviços para a UE.

Os principais passos para o Acordo comercial UE-Mercosul

Em Dezembro de 2024, a UE chegou a acordo político com os quatro membros fundadores do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Em Setembro de 2025, a Comissão Europeia adoptou propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à celebração de dois instrumentos jurídicos paralelos: o Acordo de Parceria UE-Mercosul e o Acordo Provisório sobre comércio. O Acordo Provisório sobre comércio caducaria quando o Acordo de Parceria UE-Mercosul fosse plenamente ratificado pelos Estados membros e entrar em vigor. O que aconteceu ontem.

Em Dezembro de 2025, o acordo entre os 27 Estados-Membro da UE foi adiado após dúvidas surgidas, sobretudo de Itália e França, bem como aos protestos gerados pelos agricultores europeus.

Em 9 de Janeiro de 2026, deu-se 'luz verde' no Conselho Europeu, com a aprovação formal necessária por parte dos estados-membro.

Em 17 de Janeiro de 2026, o Acordo UE-Mersocul foi formalmente assinado, numa cerimónia que decorreu no Paraguai.

O que implica?

O acordo de parceria" reúne diálogo político, cooperação e engajamento sectorial em uma única estrutura", defende o Conselho Europeu (CE). "Inclui também disposições sobre comércio e investimento, que se tornarão plenamente aplicáveis ​com a conclusão do acordo e a sua entrada em vigor.

O acordo de parceria ajudará a fortalecer a cooperação em áreas como:

Ou seja, o acordo vai muito além da questão económica e produtiva. Também "ajudará a fomentar uma coordenação mais estreita em fóruns multilaterais e em desafios globais, incluindo mudanças climáticas, manutenção da paz e migração, além de facilitar a partilha bilateral de melhores práticas em questões que vão da governança à inovação tecnológica.

Mesmo sendo a UE o maior investidor nos países do Mercosul, tendo registado um volume de investimento de cerca de 390 mil milhões de euros em 2023, ainda assim, tanto os exportadores como os potenciais investidores enfrentam obstáculos nos mercados do Mercosul.

"Um dos objetivos do acordo UE-Mercosul é estabelecer uma regulamentação mais estável e previsível em matéria de comércio e investimento, com regras mais eficazes e mais rigorosas, por exemplo, no domínio dos direitos de propriedade intelectual (incluindo as indicações geográficas), das normas de segurança dos alimentos, da concorrência e das boas práticas regulamentares", salienta o CE.

A maior dúvida: salvaguardas para produtos agrícolas

Sendo um dos temores mais notórios, "para proteger o sector agrícola da UE e certos produtos agrícolas sensíveis que podem estar expostos à concorrência das importações, a UE introduziu um regulamento específico de salvaguardas do Mercosul, que transpõe para a legislação da UE as disposições de salvaguardas para produtos agrícolas incluídas na EMPA e no iTA".

"Especificamente, o regulamento define como a UE pode suspender temporariamente as preferências tarifárias sobre as importações agrícolas do Mercosul caso essas importações prejudiquem os produtores da UE", esclarece. "Ele baseia-se em mecanismos de salvaguarda já existentes na UE, mas introduz procedimentos mais rápidos e critérios mais simples para iniciar investigações a fim de proteger os agricultores da UE".

Até que seja adoptado um quadro jurídico permanente, "a Comissão Europeia pode aplicar medidas de salvaguarda bilaterais aos produtos agrícolas ao abrigo do iTA, incluindo a imposição de tarifas para contrariar aumentos repentinos de importações e/ou quedas de preços que perturbem os mercados locais de produtos agrícolas. Além disso, serão aplicados requisitos de monitorização reforçados aos produtos sujeitos a quotas tarifárias, como a carne bovina, a carne de aves, a carne suína, o açúcar, o etanol, o arroz, o mel, o milho e o milho doce".

Além disso, os Estados-Membros também podem solicitar à Comissão que inicie investigações de salvaguardas. Caso a Comissão o faça, deve informar o Conselho de forma completa e atempada sobre qualquer acção pretendida.

Depois da assinatura no Paraguai, o acordo deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelos congressos dos quatro países sul-americanos. Contudo, o processo implica a assinatura de dois documentos em vez de um: o Acordo Comercial Provisório (o tal iTA, na sigla em inglês), que abrange apenas o comércio, e o Acordo de Parceria UE-Mercosul (EMPA), que engloba a cooperação política e sectorial, além de comércio e investimentos.

O regulamento será aplicável ao iTA a partir da sua entrada em vigor e continuará a ser aplicável após a entrada em vigor do EMPA.

Principais Impactos para a Madeira

Acresce referir que muita desta informação está disponível no portal do Conselho Europeu, através deste link.