O Governo Regional desmentiu, hoje, através de comunicado, "de forma categórica e inequívoca", a ideia, "erradamente alimentada", de que os proprietários privados estariam impedidos de aceder aos seus terrenos situados em áreas abrangidas por percursos pedestres classificados. "Essa ideia é completamente falsa", aponta.

O comunicado do Governo Regional surge na sequência da manchete de hoje do DIÁRIO, em que o presidente da Junta de Freguesia da Ilha e a presidente da Junta da Serra de Água se mostraram preocupados com o facto de alguns percursos pedestres se encontrarem em terrenos privados, dizendo ser "impensável" que se tenham de inscrever para ter acesso aos mesmos.

Obrigação de registo nos trilhos gera discórdia

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"Em nenhum momento, nem agora nem no passado, esteve em causa o direito de acesso dos proprietários aos seus terrenos. O Direito de Propriedade, e outros com ele relacionado, é um direito constitucionalmente consagrado, amplamente protegido pelo ordenamento jurídico português, designadamente pelo Código Civil, e nenhum regulamento administrativo pode, nem poderia, limitar ou condicionar esse direito", indica a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura.

A tutela faz questão de deixar claro que "nenhum proprietário necessita de qualquer registo, reserva ou utilização de plataforma digital para aceder ao seu próprio terreno". "O acesso é livre, como sempre foi, e nunca esteve em causa. Qualquer afirmação em sentido contrário corresponde a uma fantasia construída, sem qualquer suporte legal ou factual", aponta.

Em causa está a portaria n.º 801/2025, que estabelece as taxas a cobrar pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM (IFCN), que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2026, e que tem como objectivo "a protecção ambiental, o controlo da capacidade de carga, a segurança dos utilizadores, a melhoria das condições de fruição e o reforço da capacidade de resposta em situações de emergência e resgate". 

"De acordo com a portaria, os residentes na Região Autónoma da Madeira continuam totalmente isentos do pagamento de qualquer taxa. O registo e a reserva obrigatórios decorrem unicamente da necessidade de monitorização e gestão responsável da utilização dos percursos. A reserva obrigatória não constitui uma barreira ao acesso, mas sim um instrumento essencial de gestão, que permite garantir a sustentabilidade dos percursos e a proteção dos ecossistemas naturais, assegurando que residentes e visitantes possam usufruir destes espaços em segurança e com qualidade", assume a secretaria tutelada por Eduardo Jesus, que garante que "estas regras em nada colidem com o direito de propriedade, nem com o acesso a terrenos privados, matéria que não está sequer contemplada neste regulamento, precisamente por já se encontrar plenamente salvaguardada pela lei geral".

Além disso, afirma que, até à presente data, não foi apresentada ao Governo Regional, nem ao IFCN, qualquer queixa, pedido de esclarecimento ou situação concreta por parte de alegados lesados relativamente a esta matéria. "Nenhuma pessoa se dirigiu aos serviços como proprietária afectada, nem colocou as questões que agora surgem exclusivamente no espaço mediático", assume o Governo Regional.

"O desconhecimento da lei não pode servir de fundamento para a divulgação de teorias contrárias ao que nela está claramente disposto. O Governo Regional, através do IFCN, tem estado e continuará totalmente disponível para prestar esclarecimentos, como aliás sempre fez. Contudo, até hoje, ninguém solicitou formalmente qualquer explicação sobre este tema", atira o executivo madeirense.

A secretaria considera que "o que se verifica é que esta questão existe apenas na comunicação social, correspondendo a uma agenda política perfeitamente identificável, orientada para a descredibilização e destabilização de um processo de gestão responsável do território, curiosamente protagonizada pelos mesmos que, no passado, criticavam a ausência de controlo da presença humana na montanha".

"O Governo Regional reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos dos cidadãos, a protecção do património natural da Madeira e uma gestão equilibrada, transparente e sustentável dos percursos pedestres da Região, rejeitando de forma clara e firme qualquer tentativa de distorção da realidade ou instrumentalização política desta matéria", termina.