Esta quinta-feira, dia 25, uma leitora reagiu à notícia “Trotinetes ficam ‘à porta’ da reunião da Câmara – Oposição acusa CMF de ‘falta de fiscalização’”, associando e questionando a polémica situação da suspensão das licenças de Alojamento Local (AL).

“Assim como ficou a suspensão das licenças AL. Por acaso a deliberação da suspensão já foi publicada, ou esqueceram-se?”, escreveu Dénia Caires num comentário à notícia do DIÁRIO na página da rede social Facebook. O tom da observação sugeria dúvidas sobre a publicação oficial da deliberação.

Na sequência da deliberação aprovada pela Assembleia Municipal em 3 de Setembro de 2025, relativa à suspensão provisória da emissão de novas licenças de AL no concelho do Funchal, o DIÁRIO solicitou à Câmara esclarecimentos para efeitos de informação pública e jornalística, nomeadamente sobre a data e suporte da publicação oficial.

A autarquia confirmou a publicação da deliberação. Em resposta, a Câmara Municipal do Funchal indicou que a deliberação denominada 'Suspensão da Autorização de Novos Registos de Estabelecimentos de Alojamento Local' foi publicada no Edital n.º 757/2025, afixado entre os dias 4 e 11 de Setembro nos locais de estilo do Município e disponível no sítio oficial da CMF.

A autarquia esclareceu ainda que a deliberação, aprovada em minuta, produziu efeitos imediatos, nos termos do Regime Jurídico das Autarquias Locais e do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das excepções legais previstas.

Histórico da polémica

O processo iniciou-se no final de Julho, quando a presidente da Câmara, Cristina Pedra, reagiu às denúncias da Coligação Confiança e do Bloco de Esquerda sobre a utilização de fracções das Residências CORTEL I como AL. A autarca anunciou averiguações sobre licenças emitidas e documentos eventualmente forjados, lamentando que habitações destinadas a famílias necessitadas estivessem a ser usadas para fins comerciais. Entre 28 de Julho e 5 de Agosto, foi agendada reunião com a CORTEL para esclarecer a situação.

A 7 de Agosto, a Câmara decidiu suspender novas licenças em prédios de habitação colectiva por seis meses, mantendo o licenciamento de moradias e quartos. Cristina Pedra justificou a medida como necessária para rever o regulamento e reduzir pressão em determinadas zonas, face ao crescimento de 182% no número de registos entre 2022 e 2025, com a oferta de camas em AL a representar mais de 25% da capacidade hoteleira do Funchal.

A 2 de Setembro, após conclusão das averiguações, a CMF anunciou que revogaria os apoios municipais indevidos à CORTEL e as três licenças de AL do edifício. O caso será denunciado ao Ministério Público, à Autoridade Tributária, ao IHM e ao IHRU. Cristina Pedra sublinhou que toda a actuação da autarquia cumpriu os procedimentos legais, destacando que a CORTEL recebeu cerca de 61 mil euros em benefícios camarários indevidos.

No dia seguinte, 3 de Setembro, a Assembleia Municipal aprovou a suspensão de novas autorizações de AL por seis meses, com uma abstenção da CDU. Durante o debate, moradores e munícipes reforçaram abaixo-assinados sobre o impacto do AL na vida local e a necessidade de regulamentação para prédios colectivos. O debate revelou tensões entre a coligação ‘Funchal Sempre à Frente’ e o PS, com críticas à actuação tardia da autarquia.

Em 11 de Setembro, o vice-presidente Bruno Pereira esclareceu que a suspensão não é retroactiva: todos os requerimentos entregues até 2 de Setembro seguem as regras antigas, enquanto os posteriores serão recusados de imediato, garantindo o cumprimento da lei e evitando contencioso judicial.

A confirmação da publicação do edital e a produção imediata de efeitos da deliberação esclarecem dúvidas levantadas, garantindo transparência e cumprimento da legislação na gestão do Alojamento Local no Funchal.