Ireneu Barreto confirma envio para o Constitucional da decisão de suspender novas licenças TVDE
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, decidiu esta quinta-feira solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação sucessiva da legalidade da Resolução do Governo Regional n.º 691/2025, que suspende a emissão de novas licenças de TVDE. Trata-se da confirmação da notícia do DIÁRIO, avançada em primeira mão a 16 de Setembro.
“Inconstitucional e ilegal”
Decisão do Governo Regional em suspender atribuição de novas licenças de TVDE leva Representante da República a ponderar recurso ao Tribunal Constitucional. É esta a notícia que faz manchete na edição impressa do DIÁRIO de Notícias da Madeira desta terça-feira, 16 de Setembro.
Novas licenças para TVDE suspensas por seis meses
Governo Regional vai promover um estudo para avaliar o impacto da actividade e já está a preparar “um quadro legislativo mais adaptado à realidade regional”. É esta a notícia que faz manchete na edição impressa do DIÁRIO de Notícias da Madeira desta sexta-feira, 12 de Setembro.
Entende o Representante da República que, ao abrigo do Estatuto Política Administrativo, o Governo Regional não tem competência para limitar a atividade de TVDE aos operadores e motoristas que já se encontrem a exercer a mesma. Como anteriormente frisado, o Representante da República revê-se na necessidade de revisitar o regime de acesso à atividade de TVDE, a qual tem um específico impacto no território da Madeira. Todavia, a inação dos órgãos da República neste sentido não pode ser suprida através da atuação do Governo Regional por via de uma resolução. Ireneu Barreto, Representante da República para a Região
