Foi notícia ontem que o Tribunal de Contas (TdC) não emitiu o visto ao contrato da Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira - associação criada pela Direção Regional de Turismo e a Associação Comercial e Industrial do Funchal para promover o destino - para aquisição serviços neste âmbito junto da Nova expressão, Planeamento de Media e Publicidade. O concurso limitado por prévia qualificação foi lançado tendo por preço base 170.000 para três anos, verba destinada a remunerar os serviços prestados pelo adjudicatário. Fora deste valor, incluía ainda a gestão nesse período de, estimou, 10.967.200,08 euros, tudo sem IVA, em promoção nas redes sociais e meios de comunicação. A APM justificou junto do TdC que a empresa que venceu o concurso, candidata única, não tiraria proveito desse valor: “A realização de despesas com meios não traz qualquer contrapartida para o adjudicatário - pois, por um lado, este actua como mero intermediário entre a APM e o meio em questão o valor estimado, a ser gasto em campanhas não representa, para o adjudicatário, qualquer benefício económico, a ser obtido por este, uma vez que não lhe acresce qualquer contraprestação ou vantagem, decorrente da execução do contrato”. Mas o TdC manteve: “Os valores - ainda desconhecidos - a refacturar aqui à entidade adjudicante devem integrar o valor do contrato, porque representam uma parte do custo total do serviço a contratar e contratado e, consequentemente, do benefício económico geral ou global que o adjudicatário obtém, ainda que parte desse benefício seja o reembolso de um custo em que o co-contratante incorreu por força do contrato”. E continua: “Se a responsabilidade de contratar e pagar a esses terceiros é do adjudicatário, por força da execução do contrato, então esses encargos fazem parte do ‘pacote’ total do serviço e devem ser contabilizados para o cálculo do valor contratual. Este, o real, era e é, aqui, de 11.137.200,00 euros”. E recusou o visto. Sem este, o contrato fica sem efeito. A APM referiu que equacionou interpor recurso. É possível recorrer das decisões do TdC?

O TdC é um órgão fiscalizador, fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidades por infracções financeiras, exercendo as suas funções, entre outros, sobre o Estado, as regiões autónomas e autarquias, bem como sobre outras entidades, como institutos, associações, empresas públicas e públicas empresariais e fundações destes dependentes, por estes maioritariamente financiados ou sujeitas ao seu controlo de gestão.

As decisões jurisdicionais do TdC são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas, sendo assegurado o princípio do contraditório, contemplado no artigo 13.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que rege o TdC. Lá está estipulado que este tribunal deve ouvir os responsáveis individuais e os serviços, organismos e demais entidades interessadas e sujeitas aos seus poderes de jurisdição e controlo financeiro, sendo que no artigo 44.º é abordada a finalidade do visto e os fundamentos da recusa deste.

Diz o artigo específico que a fiscalização prévia tem por fim verificar se os actos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas estão conformes às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria. Estabelece como fundamento para a recusa do visto a desconformidade dos actos, contratos e demais instrumentos que implique, lê-se, nulidade; encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação directa de normas financeiras; e ainda ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro.

Estabelece o artigo 96.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que as decisões finais de recusa de visto podem ser impugnadas, por recurso para o plenário da 1.ª Secção pelo autor do acto ou a entidade que tiver autorizado o contrato a que foi recusado o visto. No caso das secções regionais, os recursos estão previstos no artigo 109.º, são interpostos na secção regional, cabendo ao juiz que as proferiu admiti-los ou rejeitá-los.

Admitido o recurso, o processo é enviado, sob registo postal, para a sede do Tribunal de Contas, onde será distribuído, tramitado e julgado, refere a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

A Lei n.º 8/82, de 26 de Maio, aborda também e especificamente esta questão. O artigo n.º1 legisla que em caso de recusa de visto, pode a Administração, pelo membro do Governo competente, solicitar a reapreciação do acto pelo TdC. Diz o artigo 2.º que o pedido de reapreciação será feito mediante reclamação, desde que se verifiquem razões de facto ou de direito suficientemente relevantes. “A reclamação é feita por ofício, donde constem as razões de facto ou de direito em que a mesma se fundamenta, que deve dar entrada na Direcção-Geral do Tribunal de Contas no prazo de 30 dias contados da data do ofício que comunicou a recusa”, lê-se.

A reclamação pode ser admitida ou indeferida. Se for indeferida, o autor pode ainda recorrer para o plenário do Tribunal e caso haja duas decisões distintas, interpor um recurso extraordinário neste mesmo tribunal e pedir jurisprudência. De resto, as decisões do TdC não podem ser invalidadas por outro tribunal, excepto pelo Tribunal Constitucional, se a decisão violar a Constituição.

Num outro caso, em que foi interposto recurso de decisão do TdC para o Tribunal Constitucional, a conselheira deixou claro:

Perante o aqui exposto, é verdade que a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira (APM) pode recorrer da decisão.