De acordo com a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas (Fiequimetal), "o despacho conjunto de duas secretarias regionais, a estabelecer um extenso quadro de serviços mínimos na Águas e Resíduos da Madeira, para o dia da greve geral, é uma flagrante violação da lei, numa atitude antidemocrática e proponente do Governo regional PSD".

Através de uma publicação no site, revela que "vai interpor uma providência cautelar, a fim de impugnar com urgência esse despacho". 

Segundo a  Fiequimetal, "foi cometida uma grave ilegalidade, pela empresa e pelas secretarias regionais de Agricultura e Pescas e de Inclusão, Trabalho e Juventude, com a publicação do Despacho Conjunto no Suplemento do Jornal Oficial de dia 5, afirma a federação, num comunicado emitido ontem no Funchal, indicando duas razões fundamentais".

A primeira razão, conforme explica, está relacionada com a "usurpação de competências legais, pois, segundo a lei em vigor, não está prevista nenhuma competência de entidades governamentais ou administrativas para decretar serviços mínimos em situação de greve".

"Com este despacho, o Governo Regional excedeu as suas atribuições, invadindo a esfera de autonomia colectiva consagrada na lei", afirma.

A segunda razão, conforme dá conta, refere-se à "violação do direito à greve, uma vez que a imposição administrativa de serviços mínimos, sem a participação e acordo dos representantes legítimos dos trabalhadores, configura uma restrição ilegítima e desproporcional ao exercício deste direito, garantido constitucionalmente".

"O próprio despacho reconhece a inexistência de acordo entre as partes, optando por uma solução autoritária, em vez de respeitar os mecanismos de diálogo previstos em lei", sustenta. 

A Fiequimetal reforça que irá interpor uma providência cautelar junto dos tribunais competentes, "com o objectivo de impugnar e suspender, com carácter de urgência, os efeitos do referido despacho conjunto". 

Por fim, refere que se solidariza com os trabalhadores da ARM e reafirma o compromisso de defender os direitos laborais e os instrumentos de negociação colectiva, "pilares essenciais da democracia no trabalho".