O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, criticou este domingo as recentes alterações à portaria que regula o Subsídio Social de Mobilidade, considerando tratar-se de "mais um duro golpe ao regime autonómico" por parte do Governo da República.

Citando o escritor madeirense Cristóvão de Aguiar, Élvio Sousa recordou que na obra 'Maravilha (2005:182)' está escrito que "ser ilhéu é uma profissão de alto risco", acrescentando que, "na verdade, não só o é como, também, vive em sobressalto perante a ausência secular da correção das desigualdades derivadas da insularidade, uma obrigação constitucional do Estado (artigo 81.º)".

O líder do JPP lembrou que, recentemente, "o Governo centralista PSD/CDS da República desferiu mais um duro golpe ao regime autonómico", evocando as palavras do primeiro presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Emanuel Rodrigues, que em 1976 se referia ao "semi-colonialismo a que o nosso povo tem sido sujeito".

Élvio Sousa afirmou que este processo decorreu "por entre silêncios cúmplices de Miguel Albuquerque, Eduardo Jesus, deputados do PSD na Região e na República", sublinhando que as alterações à portaria n.º 138/2025/1 "vêm criar critérios de exclusão para auferir desse direito constitucional", sendo que os responsáveis políticos do PSD apenas ontem manifestaram oposição.

O dirigente do JPP criticou ainda a plataforma electrónica anunciada pelo PSD, afirmando que "a tal plataforma electrónica que, segundo o PSD, iria desburocratizar todo o sistema, mas que não permitirá o pagamento à cabeça de 59 e 79 euros, vai exigir, afinal, com toda a carga centralista e colonialista, uma certidão de não dívida às Finanças e à Segurança Social".

Élvio Sousa defendeu que "estas novas alterações suscitam dúvidas quanto à sua legalidade e constitucionalidade", argumentando que, "dada a natureza do subsídio social de mobilidade, o modelo prossegue objetivos de coesão social e territorial". O líder do JPP acrescentou que "o princípio constitucional da igualdade não deve retirar direitos civis às pessoas que, por razões várias, sejam devedoras ao Estado".

Neste contexto, questionou: "Aos beneficiários do passe social da CP ser-lhe-ão exigidos, também, uma certidão de não-dívida?"

Para Élvio Sousa, o País está "nesta imensa trapalhada, com jogadas pré-natalícias para excluir madeirenses e porto-santenses de viajar no próprio país".

No plano institucional, o líder do JPP defendeu que "não podemos ficar impávidos e serenos, ante mais este duro golpe à Autonomia", recordando que "o nosso Estatuto Político-Administrativo consagra o princípio da continuidade territorial e da coesão social, que assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense".

Élvio Sousa reafirmou que "o Subsídio Social de Mobilidade é um direito e um importante instrumento de coesão territorial e de justiça social", garantindo: "Não permitiremos nenhuma discriminação e exclusão."

Até que a situação seja corrigida, alertou o líder parlamentar do JPP, "madeirenses e açorianos vão continuar a ser fiadores do Estado, e a ter não só de adiantar 400, 500 e 600 euros para viajar dentro do próprio país como, também, de comprovar que não são devedores".