O grupo parlamentar do Chega na Assembleia da República apresentou um requerimento para ouvir, com carácter de urgência, o ministro das Infraestruturas sobre o novo modelo de mobilidade aérea que o Governo está a preparar para a Região Autónoma da Madeira.

A iniciativa surge na sequência do Projecto de Portaria que altera a Portaria n.º 138/2025, de 28 de Março, relativa ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) aplicável às ligações entre o continente e as Regiões Autónomas, conforme o DIÁRIO revelou na edição impressa de ontem, na sequência da denúncia do deputado socialista madeirense Carlos Pereira.

A proposta do Governo introduz uma nova condição de elegibilidade que impede o acesso ao subsídio de mobilidade a cidadãos com dívidas à Segurança Social ou à Autoridade Tributária, independentemente do montante ou natureza. Para o Chega, esta mudança representa uma ruptura com o princípio da continuidade e da coesão territorial, penalizando residentes das autonomias.

O documento governamental estabelece que, em caso de dívidas contributivas ou fiscais, "não pode ser pago qualquer valor a título de subsídio social de mobilidade enquanto a situação não se encontrar regularizada". Esta regra aplica-se às viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, bem como às ligações inter-regionais.

O deputado Francisco Gomes, coordenador do Chega na Comissão de Mobilidade, considera a medida profundamente injusta e juridicamente questionável, podendo configurar uma violação de princípios constitucionais.

"O governo quer transformar o subsídio de mobilidade num privilégio condicionado, quando ele existe precisamente para garantir igualdade entre portugueses. Condicionar a mobilidade dos à situação fiscal é inaceitável e pode mesmo ser inconstitucional", afirmou Francisco Gomes.

O deputado sublinha que a mobilidade aérea é um instrumento essencial de ligação ao resto do País para as Regiões Autónomas, com impacto directo no acesso à saúde, educação, trabalho e vida familiar.

"Isto é tratar os madeirenses como portugueses de segunda. O direito a circular dentro do próprio país não pode ser usado como mecanismo de pressão fiscal. O governo está a romper com a coesão territorial e a criar cidadãos condicionados", concluiu o deputado.

De referir que também o PS e o JPP já pediram para ouvir governantes da República e da Madeira sobre este assunto.