Fernando Medina considera que Madeira ganharia muito com a valorização dos aspectos positivos da Lei da 1998. “Quase a esmagadora maioria do financiamento da Região está na Região e veio da Região”, disse o ex-ministro, que defende que é necessário preservar o facto de que de todas as alterações da LFR não foram para melhorar o futuro das Regiões, por falta de iniciativa dos Governo Regionais.

Está a decorrer no auditório da Universidade da Madeira, no Colégio dos Jesuítas, no Funchal, mais uma sessão das ‘Conferências da Autonomia’, desta feita sobre o tema ‘Modelo Financeiro’.

O antigo Ministro das Finanças, no Governo liderado por António Costa, reconheceu a trajectória financeira da Madeira, que conquistou um activo político de “enorme valor”, que é “o activo da credibilidade”. As contas da Madeira são “certas”, com “redução da dívida política”, acompanhando os movimentos de forte redução da dívida depois da pandemia, e a Região apresenta “uma redução no valor nominal da dívida face ao ano 2020”.

“Era uma birra do Governo da República não ter resolvido a questão do novo hospital”, assumiu Fernando Medina, referindo-se à sua relação com a Madeira enquanto ministro, acrescentando que esse era um dossier de elevada importância.

Fernando Medina afirmou que estamos a ter um acréscimo de despesa permanente, com saldos mais dependentes do superavit da Segurança Social, que se tendem a agravar para uma situação de abrandamento económico. É esse o teste também para asa finanças da Região.

O ex-governante aconselha prudência e que se pense os benefícios que estejam já em vigor para que não sejam perdidos.

Fernando Medina afirma que “ninguém pode lançar-se numa guerra” se não tiver uma visão claro do que quer, percebendo quem são os aliados e os inimigos. Há um outro caminho, que é procurar nos pequenos ganhos, conseguir grandes ganhos na alteração substancial na República e na gestão financeira. Esta escolha será um dos primeiros passos na revisão da Lei das Finanças Regionais.

Há ideias que o ex-governante vê como perigosas, como é o caso do financiamento da Saúde e da Educação. Abrir a porta a financiamento nestas áreas, estamos a retirar autonomia à Região, considera. “Muita prudência sobre a forma como se vão debater estes temas”, indica.

Outra ideia perigosa é o pagamento do IVA por capitação no todo nacional, ficando a República a pagar as taxas reduzidas definidas na Região. Isso é desaconselhável, porque o financiamento das Regiões poderia ter repercussões.

Por outro lado, Fernando Medina defende a “blindagem”, por forma a não permitir que a LFR seja mexida por leis menores. “Deve ser uma lei com o valor reforçado para que cada governo tentar não a cumprir”, disse o ex-Ministro, apontando que, no entanto, deve ter alguma flexibilidade para qualquer eventualidade.

Quanto à autonomia na gestão fiscal e receitas dos impostos, diz ser favorável, mas considera ser um assunto delicado, uma vez que a Região Autónoma dos Açores entra neste debate. A Madeira poderá dizer que quer mais autonomia na gestão da receita tributária

Fernando Medina diz que não há razão para que a Região não beneficie da credibilidade financeira do país, para redução de juros associados. Esta é uma questão que o ex-Ministro lamenta não ter conseguido resolver, quando esteve no executivo nacional.

O ex-governante considera que não tem condição de desperdiçar qualquer alavanca para o seu crescimento económico. “O país tem de aproveitar o que tem”, aponta, olhando por exemplo para o Turismo, mas também para o Centro Internacional de Negócios. Por isso, defende que não se devem acabar com os regimes fiscais, pois compromete uma fonte de crescimento. “O CINM não introduz nenhum elemento de perturbação de equilíbrio geral do nosso país”, pelo que Medina estaria apenas disposto a acabar com o mesmo no mesmo dia em que o último regime fiscal também se extinguisse.

Por fim, quanto ao Fundo de Coesão, considera que não faz sentido a sua distribuição, que foi alterada ao longo dos anos e que não beneficia quem cresce. Considera que essas dotações devem ser alheias aos PIB. Aliás, indica que este fundo pode visar a competitividade e inserir-se num quadro plurianual. O financiamento da Universidade da Madeira é um dos casos dos financiamentos que devem ser valorizados a nível nacional.

Os custos de insularidade devem ser desligados do crescimento económico.

"Este Orçamento de Estado mostra uma grande dificuldade em que as contas batam certo", pese embora tenham mecanismos de escape, que podem não ser benéficas. O debate sobre a Lei das Finanças Regionais não deve ter ansiedade em antecipar conquistas para 2026 e 2027.