Publicado diploma que recomenda tarifa específica de eletricidade para IPSS da Madeira
O projeto de resolução da Assembleia Legislativa da Madeira que recomenda ao Governo da República a criação de uma tarifa específica de eletricidade para instituições de solidariedade social (IPSS) foi hoje publicado em Diário da República.
"No atual tarifário elétrico vigente na região já se encontra contemplada uma tarifa social para fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis, mas que se destina apenas a pessoas singulares, não havendo possibilidade de extensão desta tarifa ao setor solidário, no qual se incluem as IPSS", lê-se no diploma.
Os deputados do parlamento madeirense aprovaram assim, por maioria, com os votos contra da IL, uma resolução dirigida ao Governo central para que "diligencie no sentido de assegurar a criação e a aplicação de uma tarifa específica de eletricidade, em todo o território nacional, a IPSS e outras instituições de reconhecido interesse público sem caráter lucrativo".
De acordo com o diploma, proposto pelo PSD, existem atualmente na Madeira 70 instituições com acordos de cooperação celebrados com o Instituto de Segurança Social da Madeira para financiar despesas de funcionamento.
"Todavia, as IPSS veem-se cada vez mais confrontadas com um aumento dos respetivos custos de funcionamento, tendo de lidar e gerir despesas correntes que têm de ser assumidas com verbas por si geradas", é realçado no documento.
