Decorreu, esta tarde, na Assembleia Legislativa da Madeira, a cerimónia de tomada de posse dos membros do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (CECS).

Na ocasião, o presidente do CECS, António Abreu, enumerou os três eixos principais para o mandato: implementar um mecanismo de arbitragem em situação de greve, que ainda não existe na Madeira; criar uma comissão eventual para estudar e apresentar propostas sobre o problema da habitação; e reforçar a concertação social na Região.

“A Madeira é a única região do país onde a arbitragem não está implementada”, observou, sublinhando que o mecanismo já está previsto na lei, faltando apenas colocá-lo em prática na Madeira. Deu nota ainda da disponibilidade tanto do CES nacional como do CES Açores – onde a arbitragem já funciona – para apoiar a Região no processo de implementação.

A “turbulência na questão política” pode ter levado a atrasos na implementação deste mecanismo de arbitragem, mas António Abreu acredita que no próximo ano será uma realidade. O que vai evitar que seja o Governo Regional, como até agora, a resolver estas questões entre as partes.

O responsável desafiou ainda o Governo Regional a fazer “um acordo de crescimento económico, produtividade e valorização salarial” para uma legislatura, mesmo porque isso tornaria “as coisas mais previsíveis para as empresas e para as famílias”.

Sobre este mecanismo, a presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), Piedade Lalanda, lembrou que existe uma prática recorrente no arquipélago vizinho, – por exemplo no âmbito da arbitragem de conflitos laborais –, em que são chamados a intervir.

“Embora a arbitragem seja tratada entre os árbitros dos trabalhadores e dos empresários, cabe-nos organizar e ordenar todo esse processo, que é obrigatório em situações de conflito”, adiantou.

A presidente do CES dos Açores apontou ainda diferenças do ponto de vista da participação do governo e no número de secretários presentes. “O Conselho da Madeira tem um volume muito grande de membros do governo que são conselheiros e uma representação com outra dimensão dos empresários e dos trabalhadores com outra dimensão. Há, portanto, diferenças de estrutura”.

E essa é, no seu entender, uma questão de que merece reflexão. “Os Conselhos Económicos pronunciam-se sobre diplomas do governo; por isso, não faz muito sentido que as partes directamente interessadas participem no debate, pois ficam numa posição delicada na hora de votar”.

Já durante a cerimónia de tomada de posse, a presidente da Assembleia Legislativa da Madeira fez questão de dizer que os Conselhos Económicos e Sociais devem ser encarados como peças centrais no nosso desenvolvimento, quer no País, quer nas Regiões Autónomas. “Têm de ser igualmente encarados como espaços políticos, mas não partidários. Político no sentido de que se assumem posições, se conjugam diferentes interesses, se discutem políticas do presente e do futuro, e porque, sobretudo, está acima, e deve estar acima, dos interesses político-partidários”, apontou.