O PCP apresentou um total de 22 propostas ao Orçamento do Estado relativas à Região Autónoma da Madeira e ao aprofundamento da autonomia. De acordo com o partido, foi aquele que mais propostas apresentou relativas à Região.

O PCP afirma que é possível corrigir injustiças e dar resposta a problemas concretos, apesar de o documento "penalizar a generalidade dos portugueses e, em particular, quem vive e trabalha na Madeira e no Porto Santo, devido à intensificação de políticas que agravam a exploração e o empobrecimento".

"As 22 propostas apresentadas pelo PCP traduzem compromissos efetivos com os direitos das populações e com o desenvolvimento da Região, respondendo às justas aspirações dos madeirenses e porto-santenses e aos deveres do Estado para com as Regiões Autónomas", aponta o PCP em nota enviada à imprensa.

As propostas feitas passam pela "alteração à Lei n.º 4/2007 para majoração dos apoios sociais nas Regiões Autónomas; alteração da Lei Orgânica n.º 2/2013 garantindo a receita do IVA decorrente do diferencial de 30%; desenvolvimento de uma alternativa aeroportuária para a Madeira; apoio extraordinário à habitação na Madeira; apoios à renovação da frota pesqueira do Peixe-Espada Preto; compensação financeira à Universidade da Madeira; contratação de Oficiais de Justiça para garantir o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região; remodelação do Estabelecimento Prisional do Funchal; comparticipação de 50% para o novo Hospital Central da Madeira; plano de remodelação dos tribunais da Ponta do Sol e de Santa Cruz;  requalificação e reabertura do Centro Educativo da Madeira; plano de remodelação das esquadras da PSP na Madeira; redução das taxas aeroportuárias na Madeira; reforço de meios humanos para o Comando Regional da PSP; reforço de recursos humanos para aumentar a capacidade de resposta da ajuda domiciliária; fixação de uma remuneração mínima garantida para os trabalhadores da Administração Pública Central na RAM;  regularização dos vínculos precários na RTP-Madeira; melhoria do subsídio de mobilidade para a Madeira,  garantia do transporte marítimo regular para a Região; investimento nos cabos submarinos das Regiões Autónomas; melhoria das condições do Posto Marítimo das Selvagens; e operacionalidade permanente do Posto Marítimo das Selvagens".

Segundo o partido, tratam-se de medidas "justas, necessárias e perfeitamente exequíveis", que traduzem o compromisso do PCP com a defesa dos interesses da população da Madeira e do Porto Santo. "Será agora o momento de avaliar quais os partidos que, na Região, dizem defender a Autonomia e os madeirenses, mas que na Assembleia da República votam contra as propostas que verdadeiramente respondem aos problemas da Região", termina.