A Direcção Regional do Ambiente e Mar (DRAM) deu, hoje, conta da colocação de uma placa com um alvará de licenciamento de obras de construção em terrenos localizados na margem das águas do mar na zona do Portinho, Caniço. A entidade alerta que tal acontece cinco dias depois de a DRAM ter suspendido uma intervenção nesse mesmo local.

Autoridade ambiental decide suspender intervenção ilegal no Portinho

A Direcção Regional do Ambiente e Mar (DRAM) decidiu suspender a obra, com movimentação de terras e utilização de maquinaria pesada, em curso na encosta e na praia do Portinho, no litoral do Caniço, por carecer de autorização prévia por parte do organismo público competente pela orla costeira na Madeira.

"O alvará com o número 37/13/LIC da responsabilidade da Câmara Municipal de Santa Cruz foi emitido a 6/11/2024 em nome de Portinho – Investimento e Projetos Imobiliários, S.A. As obras foram licenciadas por 36 meses", indica a DRAM em comunicado de imprensa.

A mesma nota realça que "até ao momento, a DRAM, entidade que tem competência de fiscalização em actividades que ocorram no litoral, ainda não recebeu qualquer resposta da Câmara Municipal de Santa Cruz embora, na manhã de sexta-feira, tenha enviado um pedido de esclarecimento sobre a intervenção no local".

Está a suspensão da intervenção no Portinho de acordo com a lei?

Na passada sexta-feira, a Direcção Regional do Ambiente e Mar (DRAM), entidade do Governo Regional que tem a superintendência da faixa territorial que compreende o Domínio Público Marítimo (DPM) na Madeira, procedeu à suspensão da intervenção que estava em curso num terreno junto ao litoral, na zona do Portinho, na freguesia do Caniço.

A tutela explica que, na missiva enviada à Câmara Municipal de Santa Cruz na passada sexta-feira, "a DRAM recordou que é entidade administrante do Domínio Público Marítimo (DPM) na Região Autónoma da Madeira e solicitou à autarquia e, com a maior celeridade possível que, informasse sobre a existência de algum tipo de licenciamento concedido".

A DRAM realça que foi constatada "a realização de trabalhos de demolição e de alteração topográfica, sujeitas a licenciamento municipal, na zona do Portinho, no Caniço, na margem do litoral, com a utilização de maquinaria, sem que tivesse sido emitida por este serviço qualquer tipo de autorização”, pelo que "com a falta de resposta, mantém-se assim a situação de ilegalidade".

Além disso, a DRAM aponta que, até à data, ainda não teve acesso ao projecto final da obra prevista para o local, "por forma a fiscalizar e verificar se foram acomodadas as condicionantes e asseguradas as boas práticas na sua execução".

A DRAM salienta não se opõe a qualquer investimento privado que aconteça no local, "desde que esteja legal, pois é uma opção urbanística do município".

"Interessa à DRAM salvaguardar o interesse público, nomeadamente garantindo que seja cedida propriedade para a execução de uma promenade e acessos públicos à praia, tal como foi exigido pelo Governo Regional no contexto da suspensão do PDM", acrescenta o comunicado.