Tal como os táxis, a actividade dos TVDE - Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados –está sujeita ao cumprimento de diversas regras e licenciamento.
Conheça, através deste Explicador, as regras a que estão sujeitos estes serviços e saiba como reclamar se tiver problemas.
Regras que têm de ser cumpridas pelos TVDE
- O condutor deve corresponder ao da fotografia apresentada na plataforma ou ao do registo enviado pela plataforma de TVDE;
- A matrícula deve ser a mesma à indicada pela plataforma;
- A marca, o modelo ou o número de lugares do veículo têm de corresponder aos anunciados aquando do pedido do transporte na plataforma;
- A aplicação deve mostrar um mapa digital para acompanhar o trajeto em tempo real;
- O veículo utilizado não deve ter uma idade superior a sete anos a contar da data da primeira matrícula;
- O dístico não deve ter irregularidades;
- Os motoristas não podem fazer tentativas de angariação ilegal de serviço. Ou seja, se algum motorista se oferecer para o transportar sem que tenha feito um pedido na plataforma, deve reclamar;
- A exigência de pagamento por outro meio que não o electrónico, pré-fixado e automático, que é processado e registado na própria plataforma, não é legal;
- Estas plataformas não podem recusar o transporte de carrinhos de bebé, muletas, andarilhos e cadeiras de rodas ou de cães-guia.
Como reclamar ou apresentar queixa?
Segundo a Deco Proteste existem cinco formas para apresentar
uma queixa ou reclamar por problemas com TVDE:
- Livro de reclamações electrónico
O livro de reclamações eletrónico é um dos meios de queixa
que tem ao seu dispor. Nestes casos, a reclamação segue para a entidade
fiscalizadora do setor em causa, que neste caso é a Autoridade da Mobilidade e
dos Transportes (AMT).
- Entidade fiscalizadora do sector
Pode, também, apresentar uma reclamação directamente à AMT, através do seguinte e-mail: [email protected].
Ao fazê-lo deve mencionar empresa sobre a qual pretende reclamar e descrever de forma objectiva os factos que motivam a queixa, juntando eventuais elementos que facilitem a comprová-los, se existirem.
- Autoridades
Em caso de comportamentos graves ou de tentativa de prática de qualquer crime ou contra-ordenação, a PSP solicita, segundo a Deco Proteste, que recorra ao 112.
“Caso seja vítima de um crime, como furto, ofensa à integridade física ou outro, pode apresentar a sua queixa numa esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP), num posto da Guarda Nacional Republicana (GNR), num piquete da Polícia Judiciária (PJ) ou no site da Queixa Electrónica”, refere.
Se for alvo de alguma discriminação ou cancelamento de viagem perante de necessidade de transportar uma cadeira de rodas, por exemplo, além de recorrer às autoridades, a DECO recomenda que apresente queixa no Instituto Nacional para a Reabilitação ou recorrer ao provedor de Justiça.
- Botão de queixa na app de transporte
As plataformas de TVDE devem disponibilizar nas suas próprias aplicações um local para apresentar queixas. “Estes botões devem estar acessíveis na página principal destas aplicações, onde devem constar também informações sobre a resolução alternativa de litígios”, esclarece a Deco Proteste.
Em caso de comportamento inadequado por parte dos condutores, seja no relacionamento interpessoal, seja na forma de condução, os utentes das plataformas devem começar por usar esta funcionalidade.
- Plataforma Reclamar da Deco
A Deco informa que tem ainda ao seu dispor a plataforma Reclama. Basta enviar a reclamação e acompanhar, directamente no site, o estado da queixa.
