Vereadores do JPP na Câmara do Funchal "sem espaço para reunir e trabalhar"
Os vereadores do Juntos Pelo Povo (JPP), que lideram a oposição na Câmara Municipal do Funchal (CMF), ainda "não dispõem um espaço físico onde possam reunir, trabalhar e desenvolver a sua actividade autárquica", lê-se na nota de imprensa enviada às redacções, situação que o partido considera uma violação clara do disposto no Artigo 73.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
De acordo com o ponto 5 desse artigo, “os presidentes das câmaras devem disponibilizar a todos os vereadores o espaço físico, meios e apoio pessoal necessários ao exercício do respetivo mandato, através dos serviços que considerem adequados”.
"A lei 169/99 é clara ao determinar que “todos os vereadores” devem dispor de um espaço físico, meios e apoio pessoal para o exercício das suas funções, mas, de acordo com os vereadores do JPP, o executivo PSD/CDS ainda não acautelou esse direito", afirma o JPP através de um comunicado.
Os vereadores Fátima Aveiro e António Trindade formalizaram esta sexta-feira um pedido, solicitando a atribuição do espaço existente na Rua do Bispo, com o objectivo de poderem preparar a próxima reunião do executivo autárquico, agendada para quinta-feira.
O JPP, nesse mesmo comunicado, sublinha que a situação deve ser resolvida com a máxima brevidade, não apenas para garantir o cumprimento da lei, mas também para permitir que o partido continue a praticar uma das suas principais linhas de actuação política, "a proximidade às populações, através da instalação de um gabinete de atendimento".
