Parlamento regional ouve presidente do Supremo Tribunal Administrativo
A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Finanças, da Assembleia Legislativa da Madeira tem agendada uma reunião, para amanhã (29 de Outubro), às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
"Audição Parlamentar com a presença do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, com a finalidade de esclarecer questões no âmbito do Projeto de Resolução, da autoria da IL, que 'Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)'".
