Eleições autárquicas poderão realizar-se sem boletins de voto em braille
Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais - Associação Sem Limites alerta para a possível exclusão dos eleitores com deficiência visual
A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites manifesta a sua "profunda preocupação" perante informações que indicam que os boletins de voto em braille poderão não estar disponíveis nas eleições autárquicas.
Consideramos esta situação uma flagrante injustiça social, que compromete os princípios da igualdade, da participação democrática e da cidadania plena. Associação Sem Limites
A associação recorda que a Lei Orgânica n.º 3/2018 criou a matriz de voto em braille, representando "um passo importante" na promoção da autonomia e inclusão das pessoas com deficiência visual no exercício do direito de voto. "A ausência destes boletins representa, assim, um retrocesso grave e um acto de discriminação, ao impedir que estas pessoas possam votar de forma independente, segura e confidencial", sublinha.
Não obstante, a entidade também realça ainda o disposto no artigo 88.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que estabelece: "Os cegos e quaisquer outras pessoas afcetadas por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo 103.º, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a absoluto sigilo".
Este é um direito legalmente consagrado, mas que, infelizmente, continua a ser desconhecido ou ignorado por muitas mesas de voto, colocando em risco a legitimidade e a igualdade do processo eleitoral. Associação Sem Limites
Assim, a Associação Sem Limites apela às autoridades competentes para que "sejam tomadas, com urgência, todas as medidas necessárias à garantia plena dos direitos eleitorais das pessoas com deficiência", assegurando que nenhuma delas seja excluída do processo democrático.
