Muito se tem falado, nas últimas semanas, sobre o que é ‘viver’ num regime de duodécimos e as suas implicações para a gestão orçamental da Região Autónoma da Madeira. A Madeira não vai parar sem a aprovação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para 2024, isso parece ser ponto assente junto de todas as forças partidárias, mas o que é certo é que vai abrandar, e que projectos e propostas cuja dotação só este ano seria aprovada não vão acontecer. E neste rol, como veremos mais à frente, incluem-se várias medidas sociais e infraestruturais.

Ou seja, até à entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para 2024 mantém-se em vigor o ORAM de 2023, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, com as alterações que nele tenham sido introduzidas ao longo da sua efectiva execução.