Conheça como resulta o regime.
Com um chumbo ao programa de Governo para 2024, votado sob a forma de moção de confiança, tal como plasmado no estatuto político administrativo, o mais certo é que a Região vá de novo para eleições e continuará em regime de duodécimos, ou seja só se pode gastar 1/12 da despesa de 2023 em cada mês. Mas existem excepções. Lei n 10-B /2022 artigo 58 altera a redacção da lei de enquadramento orçamental lei 151/2015 que também se aplica às Regiões Autónomas.
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