"Muito em breve, será debatido e votado nesta Assembleia o Orçamento da Região para 2024. Porque é um documento fundamental, não só para a política do Governo, mas para toda a vida da Região, o mesmo é merecedor de uma reflexão séria. Foi exactamente isso que o Chega fez e, no âmbito dessa reflexão, sublinhamos sete pontos que nos inspiram cautela e quanto aos quais pediremos explicações ao Governo Regional". A declaração foi proferida , esta manhã, pelo deputado Miguel Castro, líder da bancada parlamentar do Chega, numa conferência de imprensa no parlamento madeirense.

Entre as alterações ao Orçamento Regional propostas pela Chega-Madeira, contam-se: a gratuitidade para todas as crianças que frequentem creche, infantário ou jardim-de-infância na Região; a redução do IVA em 30% para todas as transmissões de bens e prestações de serviço; IVA Zero para todos os produtos regionais, bem como para todos os produtos para crianças com idade inferior a seis (6) anos; a cedência de edifícios públicos para arrendamento, a redução em 30% do imposto sobre o rendimento e um subsídio de insularidade no valor de 30% da remuneração base aos trabalhadores da administração regional e local a exercer funções no Porto Santo.

"Quer individualmente, quer em conjunto, estas sete medidas constituem um contributo positivo e asseguram mais rendimentos para as famílias, maior justiça social e um tecido económico mais dinâmico. Enquanto algumas das propostas apresentadas pelo Chega são compromissos que assumimos durante a campanha (e que agora cumprimos), outras emanam do nosso desejo de contribuir para uma Madeira que seja para todos e não para apenas alguns", sublinha Miguel Castro citado em nota de imprensa.

Na mesma nota, o partido tece duras críticas à proposta de Orçamento apresentada pelo Governo, nomeadamente ao facto de conferir "imensos poderes" ao secretário das Finanças, "que passa a ser, em toda a verdade, uma espécie de ‘super-secretário’".

"Aliás, o secretário das Finanças passa a gozar de poderes como controlar a mobilidade dos colaboradores da Função Pública e controlar o nível remuneratório dos funcionários. Está a ser gerado um desequilíbrio preocupante na estrutura do Governo, que quase manda mais que o presidente do Governo", argumenta o Chega.

O partido alerta também, entre outros aspectos, para "um rombo de 10 milhões de euros referente à taxa turística, pois a mesma ficará na posse dos municípios e não será angariada pelo Governo Regional". "Assim sendo, de que forma é que o Governo vai compensar os 10 milhões que tinha previsto na receita?", questiona o Chega.

A não aplicação do regime fiscal para o Alojamento Local, bem como o facto de o novo Orçamento não prever "qualquer verba para a criação do gabinete contra a corrupção" são outros dos pontos que segundo o Chega merecem reflexão.