Os apoios financeiros concedidos pelo Instituto de Segurança Social da Madeira às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades similares carecem de maior controlo financeiro, conforme voltou a notar a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.

No documento ‘No início de uma nova Legislatura. Contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira’, que foi hoje divulgado, e onde aquele órgão fiscalizador aponta algumas recomendações ao novo Governo Regional e ao parlamento madeirense, é dito que esses apoios e o respectivo controlo assentam “num sistema desarticulado e pouco automatizado, realizado com atrasos que possibilitam a acumulação de saldos anuais (positivos e negativos)”, algo que, entende o Tribunal, deve ser corrigido.

Tribunal de Contas deixa recomendações ao novo Governo Regional

Pela primeira vez, a entidade fiscalizadora dos dinheiros públicos divulga o que diz ser um “documento actual, útil e construtivo para a boa gestão e a sustentabilidade das finanças públicas”. Governo e parlamento regional são os destinatários

A par disso, é questionada a idoneidade das Instituições responsáveis pela execução dos Acordos de Cooperação e Protocolos firmados pela Segurança Social madeirense, sendo o risco de irregularidades potenciado pela “ausência de acções inspectivas proactivas por parte do Departamento de Inspecção, sendo que toda a fiscalização realizada entre 2016 e 2018 teve origem em denúncias”.

O atraso na fiscalização é apontando, também, como um dos elementos potenciadores da incobrabilidade dos créditos no caso das empresas que receberam apoios da Segurança Social madeirense aquando do mecanismo extraordinário para manutenção de postos de trabalho durante a pandemia da covid-19, bem como da recuperação das prestações indevidamente auferidas pelos beneficiários do lay-off simplificado.

Em 2020, os apoios às empresas no âmbito das ajudas para ultrapassar as contigências de crise originadas pela covid-19 rondaram os 28,5 milhões de euros, com vista à manutenção dos postos de trabalho. 

Viabilidade económico-financeira da ‘Madeira Parques’ volta a ser questionada

O projecto da Empresa de Electricidade da Madeira sobre as algas, no Porto Santo, também foi visado nos alertas do Tribunal de Contas ao novo Governo Regional da Madeira

No conjunto de alertas e recomendações são, ainda, incluídos a galta de publicitação das contas por parte de alguns beneficiários de apoios públicos, a existência de indícios de falta de eficiência na aplicação dos fundos públicos alocados às Instituições Particulares de Solidariedade Social ou o pagamento de apoios sem prévia verificação documental das despesas incorridas pelos beneficiários.

A Secção Regional do Tribunal de Contas volta a lembrar algumas das recomendações feitas anteriormente, nomeadamente a "designação de um departamento/entidade que exerça, activamente, a função de coordenação do controlo dos apoios às IPSS" ou a "aprovação de um plano de fiscalização/auditoria proativa, que possibilite aferir o cumprimento da moldura legal vigente e a aplicação criteriosa dos apoios, sem prejuízo das acções inspectivas oficiosas e ad hoc a realizar pelo Departamento de Inspecção".

O Tribunal de Contas deixa alertas específicos para o Programa de Emergência Alimentar, no tocando ao controlo dos bens alimentares atribuídos da cada agregado familiar, mas também à necessidade de implementação de um controlo físico que permita aferir a elegibilidade e o montante dos produtos adquiridos ou entregues em contraponto com o que cada beneficiário efectivamente tem direito.