Foi com base na identificação de alguns riscos de insustentabilidade de investimentos públicos na Região e de falhas nas concessões de serviços públicos que a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas alertou, no documento hoje divulgado, para a viabilidade económico-financeira da empresa Madeira Parques Empresariais, assunto que deverá merecer, no seu entender, da ponderação do novo Executivo madeirense.

O desequilíbrio entre proveitos e gastos é o grande elemento agudizador desse risco. O actual modelo de negócio deve ser equacionado, entende o Tribunal de Contas, apelando ao autofinanciamento da empresa pública.

Tribunal de Contas deixa recomendações ao novo Governo Regional

Pela primeira vez, a entidade fiscalizadora dos dinheiros públicos divulga o que diz ser um “documento actual, útil e construtivo para a boa gestão e a sustentabilidade das finanças públicas”. Governo e parlamento regional são os destinatários

Deve, também, a própria ‘Madeira Parques’, agilizar a “regularização da propriedade dos terrenos onde foram instalados os Parques, removendo os entraves à conclusão dos respectivos loteamentos”; actualizar o Plano de Dinamização dos Parques Empresariais, elaborado em 2016, “promovendo o ajustamento da sua oferta às especificidades da procura”; diligenciar a optimização dos espaços existentes, entre outras recomendações.

Em meia dúzia das 40 páginas que compõem o documento ‘No início de uma nova Legislatura. Contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira’, aquele órgão fiscalizador, baseando-se nas auditorias realizadas no domínio de controlo das funções económicas, evidencia, também, os prejuízos acumulados com o projecto de produção de energia a partir de algas marinhas, apontando o risco de insustentabilidade da EEM-Biotecnologia, S.A..

Cobrança e dívida pública deverão merecer maior atenção do novo governo da Madeira

Enquadramento financeiro e orçamental e prestação de contas foi um dos focos do Tribunal de Contas nas recomendações deixadas aos futuros parlamento e executivo regionais

É referido o volume significativo de cashflows (fluxos de caixa) negativos, na ordem dos 57,3 milhões de euros ao longos dos 15 anos decorridos desde o início do projecto de produção de biopetróleo/biomassa a partir do cultivo de algas marinhas, sustentando um prejuízo anual de 4 milhões de euros”.