Em vésperas do início de uma nova legislatura na Madeira, a Secção Regional do Tribunal de Contas acaba de divulgar, pela primeira vez, um conjunto de recomendações à Assembleia Legislativa e ao Governo Regional, visando “a boa gestão e a sustentabilidade das finanças públicas”.

‘No início de uma nova Legislatura. Contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira’, assim se chama o documento, é apresentado como “um conjunto organizado e sistematizado de matérias e domínios”, com base na experiência acumulada com aquela que é a actividade regular deste órgão fiscalizador.

A melhoria da gestão pública e a sustentabilidade das finanças regionais são duas premissas apontadas à cabeça. A par disso, o Tribunal pretende, com a divulgação deste conjunto de considerações, “assegurar uma governação pautada por princípios de boa gestão, no respeito das leis e na adopção de critérios de economia, eficiência e eficácia”, bem como “garantir o cumprimento rigoroso de princípios e regras legais”, nomeadamente no que toca ao controlo orçamental e à contratação pública. O controlo interno mais aprimorado é, também, outro objectivo preconizado com este conjunto de recomendações.

O documento, com 40 páginas, centra-se em cinco áreas consideradas chave na gestão pública: enquadramento financeiro e orçamental e prestação de contas; funções económicas; contratação pública; trabalho e segurança social; e gestão e regularização patrimonial e litígios judiciais.