O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, decidiu autorizar a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA) a efectuar a quantificação dos prejuízos resultantes da forte e persistente precipitação registada no dia 31 de Maio e consequente perda de percentagem significativa da produção de cereja e ginja prevista para a campanha de 2023 nas freguesias do Curral das Freiras e do Jardim da Serra, "a fim de criar uma medida de apoio financeiro extraordinário aos agricultores afetados".

Outras resoluções do Conselho de Governo:

- Alterar o contrato-programa celebrado com a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e lnovação – Associação, no que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida no montante máximo de 2.961.672,37 €, para fazer face à operacionalização do Smart Islands Hub (SIH).

- Autorizar a alteração de um contrato-programa celebrado com a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e lnovação – Associação, no que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida no montante máximo de 6.680.400,00€, para fazer face à aquisição de tecnologias oceânicas.

- Autorizar a renovação de cinco contratos de arrendamento urbano para habitação social, de frações habitacionais localizadas no Funchal, de várias tipologias (um T0, um T1+1, dois T2 e um T3).

- Declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos necessários à execução da obra de “Reabilitação das Docas de Autocarro e Estacionamentos no Sítio do Vasco Gil – ER 107 – Santo António - Funchal”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação de bem imóvel, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos necessário à execução da obra de “Construção da Variante à ER 102, Troço Valparaíso – Largo da Achada”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos necessários à execução da obra de “Reposição das condições mínimas de segurança e operacionalidade na ER 211, na sequência do temporal de 25 de dezembro de 2020 - Sítio das Laranjeiras 1”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos necessários à execução da obra de “Reposição das condições mínimas de segurança e operacionalidade na ER 211, na sequência do temporal de 25 de dezembro de 2020 - Sítio do Lombinho”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos necessários à execução da obra de “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na ER 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020 - Sítio das Quebradas 2”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos necessários à execução da obra de “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na ER 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020 - Sítio das Quebradas 1”.