O representante da República para a Região Autónoma da Madeiras, Ireneu Barreto, promulgou e enviou para publicação três decretos legislativos regionais que lhe tinham sido remetidos pela Assembleia Legislativa da Madeira (ALM).

A promulgação tratou-se dos seguintes diplomas: 'Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho'; 'Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de Setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira' e 'Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM)'.