O Sindicato dos Oficiais da PSP contestou hoje a possibilidade de reverter o diploma que pretendeu manter a fiscalização das principais portas de entrada em Portugal sob o controlo do mesmo corpo de Polícia, considerando que os argumentos são de "duvidosa pertinência".

"Não podemos desta forma observar com bons olhos que se pense em não cumprir a 'ratio legis' deste novo diploma, que pretendeu manter a fiscalização das principais portas de entrada de estrangeiros, aeroportos e terminais de cruzeiros, sob o controlo do mesmo corpo de Polícia, para mais ancorado em argumentos de duvidosa pertinência que ferem, mais uma vez, o princípio base da atuação territorial, trazendo para palco, mais um ator", escreve o sindicato.

Esta posição surge depois de o Governo ter decidido adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até que seja criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Em comunicado, a estrutura sindical diz que, na sequência de noticias que davam conta de um aparente revés do Governo na decisão votada e aprovada na Assembleia da República relativa à distribuição das competências policiais do SEF, foi ouvido pela ministra da tutela, a quem transmitiu a sua posição.

Nesse encontro, foram dados a conhecer "não só os receios associados a esta marcha atrás, como os argumentos que rejeitam este aparente progresso do retrocesso, começando desde logo pela definição de uma arquitetura que bule com o arquétipo europeu atual, com um modelo de controlo reforçado e centrado exclusivo num único corpo de polícia, de matriz civil".

"A confirmar-se a implementação desta reforma, Portugal passará a ser o único país dos 27, a diluir competências policiais no controlo de fronteiras externas por mais do que uma força de segurança com competência nacional", insiste.

O sindicato reconhece que a ideia de (re)integração do SEF numa estrutura Policial com maior capilaridade e implantação territorial não é nova e diz não compreender que "tendo por base o elemento histórico, da origem deste serviço na própria PSP, e de estudos recentes (...) que sugeriam a incorporação deste, de volta, à PSP", se tenha "arrepiado caminho" e optado por um modelo que diz não acautelar os interesses, a eficácia e eficiência do Sistema de Segurança Interna.

Acrescenta que tal decisão vai trazer "mais a confusão entre atores, com a criação de novas redundâncias e sobreposições inócuas e, consequentemente, de disrupções funcionais desnecessárias".

"É falacioso utilizar-se na descontinuidade territorial como argumento quando todos os portos e terminais de cruzeiros internacionais estão situados em áreas de competência territorial da Polícia Marítima, e todas elas, com exceção do Porto de Sines, em áreas contíguas aos grandes centros urbanos onde a PSP detém exclusiva responsabilidade de segurança pública", sublinha.

Diz igualmente que a PSP sempre geriu e absorveu o impacto do fluxo de milhares de pessoas, turistas e agentes económicos estrangeiros, alocando recursos das mais diversas áreas de especialidades, desde o trânsito, à investigação criminal e à segurança de transportes públicos, "com a consolidação orientada de equipas de turismo dedicadas, entre outras, aos terminais de cruzeiros".

A adicionar a este argumento -- acrescenta -- "temos os aeroportos, nos quais a PSP conta já com várias décadas de experiência na segurança aeroportuária, estando perfeitamente familiarizada com a envergadura e exigência da missão".

Diz que é "crítico" que se pretenda "manter a permanente coerência dos processos de controlo e fiscalização das fronteiras externas, circunscritas aos aeroportos e portos internacionais" e que isso "dificilmente será garantido com o envolvimento de múltiplas entidades".

"A familiaridade da PSP com os terminais portuários no exercício das competências legais de fiscalização no âmbito do controlo das armas e explosivos e segurança privada, garantem desde logo um exercício destas novas competências num meio no qual a PSP já regularmente executa a sua missão", sublinha o sindicato.

É por isso -- continua -- "que a PSP terá natural facilidade em acomodar, em conjunto com os excelentes profissionais do SEF, esta exigente missão de controlo da entrada de pessoas pelas fronteiras externas da União Europeia coincidentes com as fronteiras de Portugal, conforme consta da estratégia definida pela Assembleia da República e para a qual a PSP se preparou ativamente".

O Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia considera ainda que "apenas desta forma se conseguirá assegurar uma transição serena de competências que não ponha em crise a capacidade de resposta numa dimensão tão vital como esta".