Noticia hoje o Jornal de Negócios que o Governo da República "trava para já entrada de novas empresas na zona franca da Madeira", em manchete que aponta para um imbróglio que irá continuar a impedir o desenvolvimento do denominado Centro Internacional de Negócios da Madeira que, desde Janeiro, não pode receber registo de empresas.

"Ao contrário do esperado pelos fiscalistas, a proposta de OE (Orçamento de Estado para 2022) não dá luz verde à entrada de novas empresas na zona franca da Madeira", acrescenta a publicação especializada em Economia, que acrescenta que impedimento "vai continuar a não ser possível este ano, depois do Governo ter decidido não prorrogar em 2022 o regime que atribui uma borla fiscal às empresas até 2027".

O assunto já tinha sido noticiado no jornal online Observador, a 14 de Abril, num apanhado com destaque para as cinco medidas que tinham passado despercebidas na apresentação do OE 2022, "que já estava praticamente feito desde Outubro, e com todas as atenções viradas para os efeitos da guerra".

No dia anterior, a edição do DIÁRIO também revelou esta omissão que terá sido propositada, levando inclusive os dois partidos com deputados eleitos à Assembleia da República pelo círculo da Madeira, PSD e PS, a apresentarem uma proposta conjunta de alteração desta OE 2022, numa aliança "pelo interesse comum da Madeira" e por o CINM ser "um mecanismo essencial para o desenvolvimento" da Região. A ideia passa por garantir que o Orçamento permita a entrada de novas empresas no CINM ao final de 2023. 

Refira-se que no ano passado, as receitas fiscais do CINM terão representado cerca de 12,5% de receita fiscal da região Autónoma da Madeira em 2021, desconhecendo-se para já o impacto deste 'esquecimento'.