A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou esta terça-feira, 15 de Fevereiro, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa em 723 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira no ano de 2022.

O diploma, que já havia sido apreciado, na generalidade, em plenário, na semana passada, “foi agora discutido na especialidade e não foram apresentadas propostas de alteração”, explicou Brício Araújo, presidente da Comissão.

A entrada em vigor do novo salário mínimo regional acontece depois da votação final global, o que deve acontecer esta quinta-feira, e da publicação do diploma em Diário da República.