O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma sobre direitos de autor e conexos, com regras novas que beneficiarão pessoas cegas e que descriminalizam a execução pública, sem autorização, de filmes e músicas editadas comercialmente.

O diploma tem uma dupla vertente: por um lado é aprovada a transposição para Portugal de uma directiva europeia que facilitará a pessoas cegas ou com deficiência visual o acesso a textos impressos, como livros, que estão protegidos por direitos de autor.

Por outro, o diploma agora promulgado determina, ainda no âmbito dos direitos de autor e conexos, que “a comunicação não autorizada ao público, directa ou indirecta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente deixe de constituir crime de usurpação” e passa a ser punido como uma contraordenação.

Marcelo Rebelo de Sousa tinha já promulgado em maio de 2018 uma autorização legislativa sobre a descriminalização de quem difundisse, sem autorização, músicas ou filmes protegidos por direitos de autor.

No entanto, meses depois, foi apresentada uma proposta de lei, porque foram “suscitadas algumas dúvidas que justificam uma abordagem distinta” para que ficasse clara a matéria a descriminalizar, lê-se no documento que deu entrada no parlamento em Dezembro de 2018.