“A Região Autónoma da Madeira é a única Região que ainda não pode exercer o direito à realização de Referendos Regionais. Embora seja um direito autonómico, que está consagrado no Estatuto Político-Administrativo da RAM, está em falta a Lei Orgânica, indispensável para a concretização daquele direito”. É este o entendimento de Edgar Silva, que hoje deu uma conferência na Assemble Legislativa Regional.

“Para que se efective o direito do referendo, o PCP, depois de já ter apresentado o único diploma até hoje entregue no Parlamento Regional, formalizou hoje e apresentou, através do deputado Edgar Silva, a proposta para a realização de uma discussão pública, por um período de 30 dias, sobe a perspectiva de realização de referendos regionais na Madeira, como está previsto no artigo 148º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira”, adiantou o deputado comunista.